5017990-04.2022.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULA CRISTINA DA COSTA SILVA EXECUTADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES - SP344316, TAIS ELIAS CORREA - SP351016 Advogados do(a) EXECUTADO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 D E C I S Ã O Considerando o trânsito em julgado certificado no ID 79410991e o pedido de cumprimento de sentença apresentado no ID 80729130, o presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo TJES nº. 245/2025. O referido Ato Normativo, em seu art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo TJES nº. 245/2025 e, o art. 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o § 1º do mesmo dispositivo, independe de manifestação prévia das partes. Ressalto, por oportuno, que no âmbito da Comarca de Serra, o Núcleo é representado pela 2ª Vara Cível, conforme previsões do Ato Normativo TJES nº. 335/2025. É de se observar, ainda, que a gratuidade da justiça foi indeferida pela decisão de ID 16699515 e as custas processuais prévias foram quitadas pela autora no ID 18322741. Apesar de constar o deferimento do benefício no ID 22903124, tratou-se de erro material, visto que o pedido sequer foi renovado pela parte após o indeferimento. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5017990-04.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. INTIMEM-SE as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo TJES nº. 245/2025). Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito