5015483-15.2025.8.08.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO AGRAVADO: FRATER SERVICOS E CONSULTORIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: LUIS FELIPPE ZADIG MANGA SILVA - ES37106 DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342748 PROCESSO Nº 5015483-15.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Afonso Cláudio contra a decisão de id 77500566, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Afonso Cláudio nos autos do mandado de segurança impetrado por Frater Serviços e Consultoria Ltda., na qual o Magistrado de origem suspendeu os efeitos da inabilitação da impetrante e a execução do contrato administrativo n. 043/2025, obstando o início das obras. O recurso desafia decisão unipessoal com base no art. 932, inciso III do CPC, que autoriza a relatora a não conhecer de recurso prejudicado. Verifico nos autos do processo originário que a sentença foi proferida em 06/10/2025 (id 80176024). Segundo a jurisprudência, “a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento” (AgRg no AREsp 578.150/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Diante do exposto, julgo o agravo de instrumento prejudicado. Intimem-se. Vitória-ES, 26 de janeiro de 2026. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora