5007728-63.2024.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIO RODRIGUES BIAZATTI, PEDRO GONCALVES FILHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRA CONSUELO GONCALVES - ES7855 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DECISÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5007728-63.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em decorrência de falhas na prestação de serviço e responsabilização civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, conforme termos iniciais. Ocorre que, no dia 26/11/2025, foi publicada a Decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Exmo. Min. Dias Tóffoli, no bojo do ARE 1560244RJ, com a afetação do IRDR Tema 1.417, sendo determinado a suspensão de todos os processos sobre tal matéria: Nesse contexto de litigiosidade de massa (e, possivelmente, de litigância predatória) e, por conseguinte, de enorme insegurança jurídica, parece-me de todo conveniente e oportuno suspender o processamento de todos os processos judiciais que versem sobre o assunto discutido nos autos no território nacional, até o julgamento definitivo do presente recurso. Penso que, dessa maneira, será possível evitar tanto a multiplicação de decisões conflitantes quanto a situação de grave insegurança jurídica daí decorrente, a qual aflige, igualmente, empresas de transporte aéreo de passageiros e consumidores desse serviço, como também e, sobretudo, desestimular, por ora, a litigiosidade de massa e/ou predatória. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do presente processo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca do IRDR Tema 1.417. Após a resolução do IRDR, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031220262943000000037812339 PROC MARCIO BIAZATTI Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24031220262971300000037812353 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de comprovação 24031220262993700000037812340 COMPROVANTE VIAGEM PEDRO Documento de comprovação 24031220263014300000037812341 NY PASSAGEM COM ALTERAÇAO Documento de comprovação 24031220263036900000037812343 COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de comprovação 24031220263058900000037812344 CARTÃO VIAGEM MARCIO E DECL CONTIGENCIA Documento de comprovação 24031220263078600000037812346 HORARIO REAL CHEGADA VOO 2 Documento de comprovação 24031220263104400000037812354 HORARIO CHEGADA REAL VOO Documento de comprovação 24031220263121200000037812349 DOCU Documento de comprovação 24031220263148900000037812350 COMPROVANTE HOTEL Documento de comprovação 24031220263171300000037812352 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24031316581604000000037874606 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24031719072082400000038040721 Despacho Despacho 24050615531512900000040572997 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102316035852400000050572644 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102316035870100000050572645 Petição (outras) Petição (outras) 24112210450488700000052190617 PROCURAÇÃO - LATAM - ATUALIZADO - 11.08.2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112210450504100000052190619 Decisão Decisão 24112514461129300000052311147 AR 2863 Outros documentos 24121214505360900000053411724 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24121214505471700000053411722 Petição (outras) Petição (outras) 25031715213919900000055910374 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032318501644500000058226320 Contestação Contestação 25041114354377700000059502994 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25063016244695900000063877329 Intimação - Diário Intimação - Diário 25063016294511900000063878963 Réplica Réplica 25072215290610000000065337764 Petição (outras) Petição (outras) 25073120464065200000065963264 comprovante latam Documento de comprovação 25073120464089500000066001754 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100718591722500000076024636 Peticao (outras) Petição (outras) 25121909473351400000080730347 petiaaosuspensaotema1417primeirainstanciagenarica Petição (outras) em PDF 25121909473362600000080732756 Nome: MARCIO RODRIGUES BIAZATTI Endereço: Rua Waldemar Verçosa Pitanga, 2290, APTO 506, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-524 Nome: PEDRO GONCALVES FILHO Endereço: Rua Waldemar Verçosa Pitanga, 2290, AP 506, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-524 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Rua Ática, 673, - de 483/484 ao fim, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042