0019790-11.2014.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SELMA BARA MELGACO, SELMA BARA MELGACO APELADO: JUNIA BATISTA DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS - ES14192-A Advogado do(a) APELADO: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678-A DESPACHO Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por SELMA BARA MELGAÇO, com vistas ao reexame da r. sentença de Id n. 17936300, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória/ES, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por JUNIA BATISTA DE ANDRADE, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a requerida, ora apelante, à obrigação de fazer consistente nos reparos do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais (Id n. 17936304), a parte Apelante pugna, preliminarmente, pela concessão da assistência judiciária gratuita. Alega, em síntese, que é pessoa física, aposentada, não possui vínculo empregatício estável e enfrenta dificuldades financeiras que a impedem de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A Apelada, em sede de contrarrazões (Id n. 17936308), impugnou expressamente o pedido de gratuidade, sustentando que a recorrente contratou advogado particular e não juntou provas mínimas da alegada hipossuficiência, possuindo disponibilidade financeira incompatível com o benefício pleiteado. O art. 99, § 2º, do CPC, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 0019790-11.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, INTIME-SE a recorrente (SELMA BARA MELGAÇO) para que, no prazo de 05 (cinco) dias: apresente documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos, por exemplo, extratos dos últimos 03 meses de todas as contas correntes de sua titularidade; cópia das 03 (três) últimas faturas do cartão de crédito, caso tenha; cópia completa das últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; cópia de contracheque de eventual aposentadoria. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória/ES, 27 de janeiro de 2026. DESEMBARGADORA SUBST. CHRISTINA ALMEIDA COSTA RELATORA