5001169-95.2021.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAMON DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELA NALIO SIGLIANO NICO - SP184063 DECISÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5001169-95.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAMON DOS SANTOS ALVES em face da sentença proferida no ID 72350285, na qual alega omissão no julgado quanto à análise dos pedidos de nulidade da cláusula penal compensatória e de proporcionalidade na cobrança da taxa de administração, bem como sobre os consectários legais da restituição futura. Assim, em observância ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte Embargada (RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21021811421776200000005708259 INICIAL - Ramon dos Santos Alves _promessa de contemplação, falha na prestação do serviço_ Petição inicial (PDF) 21021811421792000000005708260 Adesão Ramon dos Santos Alves Documento de comprovação 21021811421807100000005708261 comprovante de residência Ramon dos Santos Alves Documento de comprovação 21021811421834600000005708263 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21021811421856500000005708264 RG Ramon dos Santos Alves Documento de Identificação 21021811421872000000005708266 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21022216293499600000005747528 Despacho - Carta Despacho - Carta 21031116590273200000005968269 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21062412052413100000007282270 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 21081614140715600000008098214 2021_08_06_10_32_58 Aviso de Recebimento (AR) 21081614140740600000008098217 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 21081915252960500000008251376 NETO DIAS FINANCEIRA Aviso de Recebimento (AR) 21081915252989900000008251380 LEONARDO Aviso de Recebimento (AR) 21111713591589100000010056869 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 21111713591642700000010056650 Petição Informa Endereço Primeira Requerida Petição (outras) 22012707514146300000010602017 Certidão Certidão 22031020115797000000012166452 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22031020115797000000012166452 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22031020151700900000012166828 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22031020151723000000012166829 leonardo Aviso de Recebimento (AR) 22060915050405200000014358191 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22060915050635700000014358184 LEONARDO 736 Aviso de Recebimento (AR) 22080220414802500000015873729 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22080220414878800000015873723 Substabelecimento Petição (outras) 22082914290337600000012065881 Contestação Contestação 22083000020830900000016593982 ATOS CONSTITUTIVOS- ATUAL-compressed Documento de comprovação 22083000020892300000016593983 Carta de Preposição - Victória - Roberta - Edna - Lucas - Orlando - Jaque - Eduardo Carta de Preposição em PDF 22083000020927400000016593984 PROCURACAO NOVA_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22083000020966500000016593985 PROCURAÇAO(Dra.Sirlei) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22083000021006800000016593987 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA (Vania) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22083000021053400000016593988 TRANSCRIÇÃO RAMON DOS SANTOS ALVES Documento de comprovação 22083000021088000000016593989 ÁUDIO PÓS VENDA-RAMON DOS SANTOS ALVES Documento de comprovação 22083000021110400000016593992 CONTRATO- RAMON Documento de comprovação 22083000021146700000016593994 EXTRATO Documento de comprovação 22083000021175700000016593995 NETO DIAS FINANCEIRA CONCRETIZAR Aviso de Recebimento (AR) 22083016104383600000016608522 Termo de Audiência Termo de Audiência 22083016104535500000016606610 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22083116313459900000016667025 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22083116313493900000016667026 Certidão Certidão 23011216045099300000019813707 Certidão Certidão 23042515554037900000023370514 Substabelecimento Petição (outras) 23051710060454500000024252030 Carta de Preposição Carta de Preposição 23051721283202600000024304410 Carta de Preposicao - Victoria - Dilza - Natalie - Edna - Lucas - Orlando - Eduardo - Jaqueline Carta de Preposição em PDF 23051721283216800000024304411 AR LEONARDO Aviso de Recebimento (AR) 23051913502604000000024340401 AR NETO DIAS FINANCEIRA CONCRETIZAR Aviso de Recebimento (AR) 23051913502689200000024340402 Termo de Audiência Termo de Audiência 23051913502764200000024340392 Petição (outras) Petição (outras) 23053012054705100000024816662 Sentença Sentença 24012917015128100000035468294 Petição (outras) Petição (outras) 24022218283003000000036767059 02 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24022218283026000000036767060 03 Certidão PROCURAÇÃO RESERVA ADM CONS Documento de comprovação 24022218283047800000036767062 04 JUCERJA Certidão Inteiro Teor Documento de comprovação 24022218283064400000036767063 05 Certidão Simplifica JUCERJA Documento de comprovação 24022218283090400000036767064 06 e-mail revogação Documento de comprovação 24022218283109600000036767065 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24043014552214600000040341876 Certidão Certidão 24043015020094400000040343172 Habilitações Habilitações 24082614563289300000046939385 02 PROCURAÇÃO COMPLETA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24082614563311900000046939389 03 CARTA E SUBSTABELECIMENTO Carta de Preposição em PDF 24082614563339400000046940608 Substabelecimento Petição (outras) 24083011282077500000047253957 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 24090212520584400000047352388 CIRCULAR - BACEN Documento de comprovação 24090212520611800000047352390 Termo de Audiência Termo de Audiência 24090312213380000000047390438 Sentença Sentença 24091716420050400000048336114 Sentença Sentença 24091716420050400000048336114 Recurso Inominado Recurso Inominado 24100712433412300000049488909 RECURSO INOMINADO - Ramon dos Santos Alves (error in procedendo - valor da causa) Recurso Inominado em PDF 24100712433424300000049488919 Dec de Hipo Documento de comprovação 24100712433449300000049488921 Jurisprudência - Acórdão 1ª Turma 2023 - Valor da Causa - Proveito Econômico - Competência dos JECs Documento de comprovação 24100712433463300000049488923 Jurisprudência - Acórdão 1ª Turma 2023 - Valor da Causa - Proveito Econômico - Competência dos JECs Documento de comprovação 24100712433483000000049488924 Jurisprudência - Acórdão 2ª Turma - Competência JECs - Valor da Causa Documento de comprovação 24100712433505200000049488925 Jurisprudência - Acórdão 2ª Turma 2023 - Valor da Causa - Proveito Econômico - Competência dos JECs Documento de comprovação 24100712433527200000049488926 Jurisprudência - Acórdão 3ª Turma - Competência dos JECs 2021 Documento de comprovação 24100712433548900000049488927 Jurisprudência - Acórdão 3ª Turma 2023 - Valor da Causa - Proveito Econômico - Competência dos JECs Documento de comprovação 24100712433565900000049488928 Jurisprudência - Acórdão 4ª Turma - Competência dos JECs 2022 - Evandro Coelho de Lima Documento de comprovação 24100712433579900000049488929 Jurisprudência - Acórdão 4ª Turma 2023 - Valor da Causa - Proveito Econômico - Competência dos JECs Documento de comprovação 24100712433600700000049488930 Jurisprudência - Acórdão 5ª Turma 2023 - Valor da Causa - Proveito Econômico - Competência dos JECs Documento de comprovação 24100712433617200000049488931 Segurança concedida - Acórdão - 1ª Câmara Cível TJES - 5004643-77.2024.8.08.0000 Documento de comprovação 24100712433639500000049488932 Segurança concedida - Acórdão - 1ª Câmara Cível TJES - 5005918-61.2024.8.08.0000 Documento de comprovação 24100712433668700000049488933 Segurança concedida - Acórdão - 1ª Câmara Cível TJES - 5005945-44.2024.8.08.0000 Documento de comprovação 24100712433692900000049488934 Segurança concedida - Acórdão - 1ª Câmara Cível TJES - 5007191-75.2024.8.08.0000 Documento de comprovação 24100712433719100000049488935 Segurança concedida - Acórdão - 3ª Câmara Cível TJES - 5003771-62.2024.8.08.0000 Documento de comprovação 24100712433768600000049488936 Segurança concedida - Acórdão - 3ª Câmara Cível TJES - 5004629-93.2024.8.08.0000 Documento de comprovação 24100712433798300000049488937 Segurança concedida - Acórdão - 4ª Câmara Cível TJES - 5006259-87.2024.8.08.0000 Documento de comprovação 24100712433839100000049488938 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24102318042045300000050575991 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102318043645900000050593216 Contrarrazões Contrarrazões 24111810423269500000051918033 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24122011530374000000053901334 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24122011540442700000053901335 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25010716045500000000060745253 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000070994956 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022301561226300000056677920 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022301561226300000056677920 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022302101107900000056678109 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022302101107900000056678109 Despacho Despacho 25031815473700000000060745254 Voto do Magistrado Voto 25040716161300000000060745258 Relatório Relatório 25040716161300000000060745256 Acórdão Acórdão 25040716161300000000060745255 Ementa Ementa 25040716161300000000060745257 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25040717252600000000060745259 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25050808490400000000060745260 Petição (outras) Petição (outras) 25050911470486200000060787697 Sentença - Carta Sentença - Carta 25070709372814200000064246985 Sentença - Carta Sentença - Carta 25070709372814200000064246985 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25071115501213300000064667026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RAMON DOS SANTOS ALVES - omissão aos demais pedidos Embargos de Declaração em PDF 25071115501225600000064667030 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081702512676500000066959306 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25082117440340100000067336654 Nome: RAMON DOS SANTOS ALVES Endereço: Rua Guarani, 15, Barramares, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-378 Nome: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Endereço: RUA DR. ABREU LIMA, 251, SOBRELOJA, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000