5019988-75.2024.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSNY ALVARENGA FILHO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: NATALIA CREMA SCHEFFER - ES22024 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327 DECISÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5019988-75.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em decorrência de falhas na prestação de serviço e responsabilização civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, conforme termos iniciais. Ocorre que, no dia 26/11/2025, foi publicada a Decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Exmo. Min. Dias Tóffoli, no bojo do ARE 1560244RJ, com a afetação do IRDR Tema 1.417, sendo determinado a suspensão de todos os processos sobre tal matéria: Nesse contexto de litigiosidade de massa (e, possivelmente, de litigância predatória) e, por conseguinte, de enorme insegurança jurídica, parece-me de todo conveniente e oportuno suspender o processamento de todos os processos judiciais que versem sobre o assunto discutido nos autos no território nacional, até o julgamento definitivo do presente recurso. Penso que, dessa maneira, será possível evitar tanto a multiplicação de decisões conflitantes quanto a situação de grave insegurança jurídica daí decorrente, a qual aflige, igualmente, empresas de transporte aéreo de passageiros e consumidores desse serviço, como também e, sobretudo, desestimular, por ora, a litigiosidade de massa e/ou predatória. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do presente processo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca do IRDR Tema 1.417. Após a resolução do IRDR, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062416461639600000043231222 PROCURAÇÃO - OSNY ALVARENGA FILHO.docx - Clicksign Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24062416461664700000043232823 Doc. Identidade Osny Documento de Identificação 24062416461685900000043232825 comprovante de residencia - osny Documento de comprovação 24062416461713700000043232827 Reserva booking Documento de comprovação 24062416461740300000043232832 Horário novo voo Documento de comprovação 24062416461759700000043232833 comprovante pagamento hotel Documento de comprovação 24062416461782700000043232834 Check in hotel Documento de comprovação 24062416461804700000043232835 conversa pousada Documento de comprovação 24062416461836700000043232837 Mensagem azul volta Documento de comprovação 24062416461886200000043232838 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24062417305829300000043241856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24062417324152100000043241871 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062417324174600000043241872 Habilitações Habilitações 24062715260784700000043471254 01. Peticao Habilitacao Bornhausen e Zimmer - Marcelo Petição (outras) em PDF 24062715260796600000043472157 02. Procuração e Contrato Social Booking.com - BAZ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24062715260824800000043472162 03. Carta de Preposição Booking Carta de Preposição em PDF 24062715260870600000043472164 Decisão Decisão 24110907314880700000051423143 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112923242706500000052666800 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110907314880700000051423143 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25011315271625700000054306172 AR AZUL LINHAS Aviso de Recebimento (AR) 25011315271265900000054306174 Contestação Contestação 25012921544755400000055230267 05. Termos e condições usuários Booking Documento de comprovação 25012921544774200000055230269 06. Parecer Sílvio Venosa Documento de comprovação 25012921544803600000055230270 Contestação Contestação 25021113361781700000055913169 01. Procuracao e documentos de representacao padrao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021113361802300000055913173 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25052715013639500000061832054 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25052715024303000000061832920 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052715061157400000061833757 Petição (outras) Petição (outras) 25060517150017700000062474740 Certidão Certidão 25090116095337900000073413321 Nome: OSNY ALVARENGA FILHO Endereço: Avenida Henrique Moscoso, 833, - lado ímpar, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-021 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nome: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Endereço: ALAMEDA SANTOS, 960, ANDARES 8 E 9, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100