5011887-87.2025.8.08.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FERNANDES REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: VALQUIRIA ALCANTARA MENDES DE MORAES - ES34491 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5011887-87.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANTONIO FERNANDES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes devidamente qualificadas. Ciente da decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Relator que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5015647-77.2025.8.08.0000 (ID 79288882). Intimem-se as partes para informarem, ou não, sobre o julgamento do mérito do recurso, em dez dias e para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, em igual prazo. Após, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0031/2026)