0000963-16.2023.8.08.0030

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAPHAEL PERIM REIS Advogados do(a) REU: BRUNO DOS SANTOS RAMOS - ES28543, FELIPE DE SOUZA FARAGE - ES27391 DECISÃO Visto em Inspeção ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000963-16.2023.8.08.0030 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Trata-se de manifestação apresentada pela Defesa de RAPHAEL PERIM REIS, na qual se insurge contra a juntada de vídeos pelo Ministério Público, sob a alegação de impertinência temática, ausência de vínculo com facções criminosas e potencial prejuízo à imparcialidade do Conselho de Sentença. Requer, em síntese, a proibição da exibição de tais vídeos em Plenário, o desentranhamento das mídias. É o Relatório. Decido. A juntada de vídeos extraídos de fontes públicas ou investigações correlatas não configura, por si só, prova ilícita. Cabe soberanamente ao Conselho de Sentença, e não ao Juiz Presidente nesta fase, avaliar o valor probatório e a relevância de cada elemento para a formação de sua convicção. O cerceamento antecipado de prova documental regularmente juntada sob o crivo do contraditório configuraria indevida invasão na competência constitucional dos jurados. A Defesa argumenta, ainda, que a exibição dos vídeos violaria os arts. 478, I e II, do CPP. Todavia: As vedações do referido artigo são taxativas: referem-se à decisão de pronúncia, decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, ou ao silêncio do acusado/ausência de interrogatório. Vídeos de operações policiais ou atividades de organizações criminosas não se enquadram em nenhuma das proibições legais de leitura ou menção em Plenário. No mais, a menção a outros processos ou antecedentes, embora não sirva para fins de reincidência se tratarem de atos infracionais, pode ser relevante para a análise da personalidade do agente e da sua inserção em contextos de criminalidade, elementos estes que o Ministério Público tem a prerrogativa de explorar durante o debate oral. DISPOSITIVO INDEFIRO os pedidos de proibição de exibição e de desentranhamento dos vídeos juntados pelo Ministério Público, por não vislumbrar ilicitude originária ou violação direta às vedações do art. 478 do CPP. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Linhares/ES, data constante no sistema. Juiz de Direito