5044093-86.2023.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANGELA MENEZES DE JESUS EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: VICENTE MACEDO PEREIRA - ES37434 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Tendo em vista a concordância da exequente no ID 79350210 em relação a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO o valor de R$7.045,80 (sete mil, quarenta e cinco reais, oitenta centavos), em favor de Angela Menezes de Jesus, conforme cálculos apresentados ID 79350211, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. SEM custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO que seja expedido respectivo RPV. Com a informação do pagamento, EXPEÇA-SE eventual alvará judicial, caso necessário. Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada no sistema "PJe". Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5044093-86.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)