0000822-17.2011.8.08.0030

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LELIA REIS SANTOS Advogado do(a) REU: ANA CAROLINA KUSTER GERKE - ES30723 DECISÃO Visto em Inspeção ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor da Dra. ANA CAROLINA KUSTER GERKE, OAB/ES 30.723, no valor de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais), pela sua atuação como advogada dativa, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011. Expeça-se certidão. Abra-se vista à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação. Havendo preliminares, ao Ministério Público. Em observância ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico que, quando da decretação da prisão, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à sua necessidade. Ademais, constato que a prisão cautelar já foi reavaliada e mantida, de modo que, desde então, não houve nenhuma alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tais Decisões. Sendo assim, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA da Ré LELIA REIS SANTOS. Determino que cópia da presente decisão sirva como mandado e ofício para o cumprimento das diligências. Diligencie-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000822-17.2011.8.08.0030 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)