5014342-16.2025.8.08.0014

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 17.594,80

Orgao julgador

Colatina - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

MARIA DOS ANJOS ROSA

CPF 577.***.***-53

Autor

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

OAB/ES 14684•Representa: ATIVO

BERNARDO BUOSI

OAB/SP 227541•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:35

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

23/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS ROSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. D E C I S Ã O Conforme consta no Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi ordenada a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional, até que ocorra o julgamento definitivo do mérito e a fixação da tese jurídica vinculante. Segue a delimitação da controvérsia: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica aqui discutida se amolda precisamente à questão delimitada acima, portanto, determino a suspensão do feito, em cumprimento do referido comando. INTIMEM-SE as partes, dando-lhes ciência deste pronunciamento. Os autos deverão aguardar SUSPENSOS até o julgamento definitivo do aludido Tema, sem prejuízo de que as partes adotem a iniciativa de noticiar o seu julgamento. Concluída a deliberação acerca da questão prejudicial e juntada a cópia do julgamento, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, ANDAR 7, 8, 15, 16, 17 e 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014342-16.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS ROSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. D E C I S Ã O Conforme consta no Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi ordenada a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional, até que ocorra o julgamento definitivo do mérito e a fixação da tese jurídica vinculante. Segue a delimitação da controvérsia: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica aqui discutida se amolda precisamente à questão delimitada acima, portanto, determino a suspensão do feito, em cumprimento do referido comando. INTIMEM-SE as partes, dando-lhes ciência deste pronunciamento. Os autos deverão aguardar SUSPENSOS até o julgamento definitivo do aludido Tema, sem prejuízo de que as partes adotem a iniciativa de noticiar o seu julgamento. Concluída a deliberação acerca da questão prejudicial e juntada a cópia do julgamento, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, ANDAR 7, 8, 15, 16, 17 e 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014342-16.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/04/2026, 12:21

Expedição de Intimação Diário.

22/04/2026, 12:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

19/04/2026, 13:23

Conclusos para decisão

14/04/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:39

Juntada de Certidão

08/03/2026, 02:58

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS ROSA em 23/01/2026 23:59.

08/03/2026, 02:58

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS ROSA em 03/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

07/03/2026, 04:22

Publicado Despacho em 02/12/2025.

07/03/2026, 04:22

Documentos

Decisão

•19/04/2026, 13:23

Decisão

•19/04/2026, 13:23

Despacho

•11/12/2025, 15:40

Despacho

•29/11/2025, 10:23

Despacho

•29/11/2025, 10:23

Documento de comprovação

•26/11/2025, 10:46