0005418-46.2018.8.08.0047

Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2018

Valor da Causa

R$ 11.539.481,20

Orgao julgador

São Mateus - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

AMPLA SOLUCOES URBANAS, TRANSPORTES E LIMPEZA EIRELI

Terceiro

AMPLA SOLUCOES URBANAS, TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-17

Reu

JADIR CARMINATI BACHETTI

CPF 620.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

JANDERSON VAZZOLER

OAB/ES 8827•Representa: PASSIVO

LEONARDO TOREZANI STORCH

OAB/ES 18765•Representa: PASSIVO

LUIZ CARLOS BARBOSA

OAB/ES 5932•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

15/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de AMPLA SOLUCOES URBANAS, TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:07

Juntada de Certidão

13/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de RICHELMI NEITZEL MILKE em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de JADIR CARMINATI BACHETTI em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de WESLEY TAVARES DA COSTA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de AMPLA SOLUCOES URBANAS, TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:47

Publicado Decisão - Carta em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de alegações finais

15/04/2026, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

15/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JADIR CARMINATTI BACHETTI, WESLEY TAVARES DA COSTA, AMPLA SOLUÇÕES URBANAS, TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA, RICHELMI NEITZEL MILKE Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS BARBOSA - ES5932 Advogados do(a) REQUERIDO: JANDERSON VAZZOLER - ES8827, LEONARDO TOREZANI STORCH - ES18765 Advogado do(a) REQUERIDO: JANDERSON VAZZOLER - ES8827 D E C I S Ã O Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0005418-46.2018.8.08.0047 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de JADIR CARMINATTI BACHETTI, WESLEY TAVARES DA COSTA, AMPLA SOLUÇÕES URBANAS, TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA e RICHELMI NEITZEL MIKE. Os requeridos Jadir Carminatti e Wesley Tavares apontaram a existência de erro material nas alegações finais protocoladas pelo MPES, que indicavam número de processo e endereçamento incorretos (ID 93309608). O órgão ministerial reconheceu o equívoco, tratando-o como mero lapso de digitação e requerendo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (ID 93925985). Analisando os autos, verifico que, apesar do erro no cabeçalho, o conteúdo da peça ministerial guarda estrita relação com a causa de pedir e as partes deste processo. Assim, com fulcro no artigo 188 do CPC, ACOLHO a retificação apresentada pelo Parquet para que as razões finais de ID 93071795 sejam consideradas válidas e vinculadas a estes autos. Em sede de decisão saneadora, os requeridos Jadir Carminatti e Wesley Tavares foram intimados para apresentarem provas concretas de sua condição econômica, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Considerando que o prazo transcorreu sem que os requeridos apresentassem os documentos solicitados, resta afastada a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por Jadir Carminatti Bachetti e Wesley Tavares da Costa. Quanto à fase instrutória, os requeridos Ampla Soluções/RT Empreendimentos e Richelmi Milke, requereram o uso de prova emprestada (ID 90345022). O pedido consiste na admissão dos depoimentos prestados por Jadir Carminatti e Wesley Tavares nos autos nº 0004115-60.2019.8.08.0047, que tratam do mesmo cenário fático. Considerando que os fatos e as partes são idênticos e, visando a economia processual, ADMITO a utilização da prova emprestada requerida, nos termos do artigo 372 do CPC. Diante da desistência de novas oitivas e do exercício da faculdade dos requeridos de não serem interrogados pessoalmente (artigo 17, §8º do CPC), DOU POR ENCERRADA a instrução processual. Para garantir o pleno exercício do contraditório e afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa decorrente do erro material agora sanado, INTIMEM-SE os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos para sentença. DILIGENCIE-SE. São Mateus/ES, data conforme assinatura eletrônica. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz de Direito (Ofício DM nº 0134/2026)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JADIR CARMINATTI BACHETTI, WESLEY TAVARES DA COSTA, AMPLA SOLUÇÕES URBANAS, TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA, RICHELMI NEITZEL MILKE Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS BARBOSA - ES5932 Advogados do(a) REQUERIDO: JANDERSON VAZZOLER - ES8827, LEONARDO TOREZANI STORCH - ES18765 Advogado do(a) REQUERIDO: JANDERSON VAZZOLER - ES8827 D E C I S Ã O Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0005418-46.2018.8.08.0047 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de JADIR CARMINATTI BACHETTI, WESLEY TAVARES DA COSTA, AMPLA SOLUÇÕES URBANAS, TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA e RICHELMI NEITZEL MIKE. Os requeridos Jadir Carminatti e Wesley Tavares apontaram a existência de erro material nas alegações finais protocoladas pelo MPES, que indicavam número de processo e endereçamento incorretos (ID 93309608). O órgão ministerial reconheceu o equívoco, tratando-o como mero lapso de digitação e requerendo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (ID 93925985). Analisando os autos, verifico que, apesar do erro no cabeçalho, o conteúdo da peça ministerial guarda estrita relação com a causa de pedir e as partes deste processo. Assim, com fulcro no artigo 188 do CPC, ACOLHO a retificação apresentada pelo Parquet para que as razões finais de ID 93071795 sejam consideradas válidas e vinculadas a estes autos. Em sede de decisão saneadora, os requeridos Jadir Carminatti e Wesley Tavares foram intimados para apresentarem provas concretas de sua condição econômica, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Considerando que o prazo transcorreu sem que os requeridos apresentassem os documentos solicitados, resta afastada a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por Jadir Carminatti Bachetti e Wesley Tavares da Costa. Quanto à fase instrutória, os requeridos Ampla Soluções/RT Empreendimentos e Richelmi Milke, requereram o uso de prova emprestada (ID 90345022). O pedido consiste na admissão dos depoimentos prestados por Jadir Carminatti e Wesley Tavares nos autos nº 0004115-60.2019.8.08.0047, que tratam do mesmo cenário fático. Considerando que os fatos e as partes são idênticos e, visando a economia processual, ADMITO a utilização da prova emprestada requerida, nos termos do artigo 372 do CPC. Diante da desistência de novas oitivas e do exercício da faculdade dos requeridos de não serem interrogados pessoalmente (artigo 17, §8º do CPC), DOU POR ENCERRADA a instrução processual. Para garantir o pleno exercício do contraditório e afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa decorrente do erro material agora sanado, INTIMEM-SE os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos para sentença. DILIGENCIE-SE. São Mateus/ES, data conforme assinatura eletrônica. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz de Direito (Ofício DM nº 0134/2026)

15/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/04/2026, 14:29

Documentos

Decisão - Carta

•08/04/2026, 17:40

Decisão - Carta

•08/04/2026, 17:40

Despacho

•26/03/2026, 10:23

Despacho

•26/03/2026, 10:23

Documento de comprovação

•10/02/2026, 10:39

Documento de comprovação

•10/02/2026, 10:39

Documento de comprovação

•10/02/2026, 10:39

Documento de comprovação

•10/02/2026, 10:39

Decisão

•03/02/2026, 11:10

Decisão

•03/02/2026, 11:10

Despacho

•13/09/2024, 10:58

Despacho - Mandado

•13/11/2023, 12:33