5006012-68.2023.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELOIZA GRIGIO RONCETTI DA COSTA, JOAO CARLOS DA COSTA Nome: ELOIZA GRIGIO RONCETTI DA COSTA Endereço: Rua Professora Emília Franklin Mululo, 120, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-730 Nome: JOAO CARLOS DA COSTA Endereço: Rua Professora Emília Franklin Mululo, 120, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-730 Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, JMG AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Nome: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1108, ANDAR 6, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Nome: JMG AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: DESEMBARGADOR SANTOS NEVES, 601, LOJA 28, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-721 Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO - ES38639 Advogados do(a) REQUERIDO: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318, VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 (diário eletrônico) SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5006012-68.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento de sentença movido por ELOIZA GRIGIO RONCETTI DA COSTA e JOAO CARLOS DA COSTA em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG e JMG AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Após a realização de depósitos parciais pelas executadas, os autos foram remetidos à contadoria do juízo, que atualizou o débito, apurado um saldo remanescente total de R$3.500,94 (três mil quinhentos reais e noventa e quatro centavos). Devidamente intimadas, as partes manifestaram-se sobre os cálculos, os Exequentes concordaram integralmente com o valor apurado e requereram a homologação dos cálculos e o prosseguimento da execução pelo saldo de R$ 3.500,94 (três mil quinhentos reais e noventa e quatro centavos). A Executada Deutsche Lufthansa AG reconheceu a existência do saldo de R$3.500,94 (três mil quinhentos reais e noventa e quatro centavos) apontado pela contadoria. Alegou que o débito remanescente decorre de pagamento a menor pela co-executada JMG Agência de Viagens e requereu o levantamento de valores excedentes bloqueados via SISBAJUD. Diante da concordância expressa das partes quanto ao montante apurado pela contadoria judicial, HOMOLOGO o cálculo de ID 81575773 e 81575774 para que surta seus efeitos legais, fixando o saldo remanescente em R$ 3.500,94 (três mil quinhentos reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 23/10/2025. Ressalto que a condenação possui natureza solidária entre as fornecedoras. Assim, eventuais divergências internas entre as devedoras sobre a cota-parte de cada uma não podem obstar a satisfação do crédito dos autores, devendo ser resolvidas em via própria, se necessário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Penhora, tendo em vista a manifestação das partes e a concordância posterior do calculo apresentado pela contadoria, assim, julgo EXTINTO o processo, pela satisfação do débito, conforme o art. 924, I, do CPC para: RECONHECER o excesso de penhora, fixando o saldo remanescente da execução em R$ 3.500,94 (três mil e quinhentos reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculo da Contadoria (ID 81575770). DETERMINAR a expedição de alvará em favor da parte exequente no valor de R$3.500,94 (três mil e quinhentos reais e noventa e quatro centavos), a ser satisfeito mediante a transferência dos valores bloqueados nos autos. DETERMINAR a liberação imediata do valor excedente de R$2.091,10 (dois mil noventa e um reais e dez centavos) em favor da embargante DEUTSCHE LUFTHANSA AG, via transferência para a conta bancária indicada (Banco Itaú, Ag. 8422, CC 01585-2), os alvarás deverão ser expedidos após o trânsito em julgado. Diligencie-se. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 22173883 Petição Inicial Petição Inicial 23030113035958700000021295519 22173900 DOC. 1 - CNH E PROCURAÇÃO ELOIZA Documento de comprovação 23030113035979100000021295534 22174361 DOC. 2 - CNH E PROCURAÇÃO JOÃO PAULO Documento de comprovação 23030113035996300000021295544 22174363 DOC. 3 - AVISO DE CANCELAMENTO DE VOO Documento de comprovação 23030113040011300000021295546 22174365 DOC. 4 - ALTERAÇÃO DE VOOS E PEDIDO DE REEMBOLSO Documento de comprovação 23030113040038400000021295548 22175797 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23030113274457300000021297870 22235480 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030213420157000000021354114 22235481 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23030213420184600000021354115 23019570 Petição (outras) Petição (outras) 23032114255293300000022097580 23019573 DOC. 1 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 23032114255314400000022097583 23247599 AR LIDO - JMG AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Aviso de Recebimento (AR) 23040315325830400000022314334 23247588 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23040315325935500000022314323 24206179 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23042015352933200000023228872 24206803 AR NÃO LIDO- DEUTSCHE LUFTHANSA AG Aviso de Recebimento (AR) 23042015352950900000023228895 24212220 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23042015444953700000023234145 24493498 Petição (outras) Petição (outras) 23042718215582400000023502570 24862639 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23050814501212600000023856601 26216540 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23060614040956100000025144630 26216550 PROC. 5006012-68.2023.8.08.0024 Contestação em PDF 23060614040976100000025144639 26227159 Termo de Audiência Termo de Audiência 23060617362325100000025154454 26245323 5006012-68.2023.8.08.0024_001 Termo de Audiência 23060617362346600000025171446 26245325 5006012-68.2023.8.08.0024_002 Termo de Audiência 23060617362430900000025171448 27293912 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23080213443261000000026172524 27293948 AR NÃO LIDO- DEUTSCHE LUFTHANSA AG Aviso de Recebimento (AR) 23080213443295300000026173058 28914720 Petição (outras) Petição (outras) 23080217152132100000027721383 28937284 Despacho Despacho 23080311440544700000027743096 28937284 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080311440544700000027743096 28937284 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080311440544700000027743096 29718971 Petição (outras) Petição (outras) 23082210145493400000028483585 29718999 DOC. 1 - CÓPIA DOS AUTOS 1088423-07.2023.8.26.0100 Documento de comprovação 23082210145517800000028484013 29732423 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082213364735300000028496614 29734084 NOVO ENDEREÇO - DEUTSCHE LUFTHANSA AG Outros documentos 23082213364750000000028497879 30361185 Despacho Despacho 23090413165561100000029089596 31092334 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23092013024452900000029781614 32896274 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23102715155278300000031487530 32896299 AR LIDO - DEUTSCHE LUFTHANSA Aviso de Recebimento (AR) 23102715155298000000031487553 33549087 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110812081873000000032102703 34066505 Contestação Contestação 23111715514436300000032590715 34066508 Procuração LH Contestação em PDF 23111715514504900000032590718 34066509 Carta de Preposto - LH Contestação em PDF 23111715514532700000032590719 34066510 D.O. - Parte 1 Contestação em PDF 23111715514569900000032590720 34066511 D.O. - Parte 2 Contestação em PDF 23111715514600100000032590721 34066512 parte 1 - Atos Lufthansa - Juan Felipe Bonifatti Contestação em PDF 23111715514627700000032590722 34066513 parte 2 - Atos Lufthansa - Juan Felipe Bonifatti Contestação em PDF 23111715514678300000032590723 34066514 parte 3 - Atos Lufthansa - Juan Felipe Bonifatti Contestação em PDF 23111715514719400000032590724 34066515 parte 4 - Atos Lufthansa - Juan Felipe Bonifatti Contestação em PDF 23111715514763700000032590725 34114635 Petição (outras) Petição (outras) 23112011312244600000032636036 34114641 DOC. 1 - SUBSTABELECIMENTO-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23112011312273500000032636042 34200396 Termo de Audiência Termo de Audiência 23112113134521700000032717623 34201461 5006012-68.2023.8.08.0024_001 Termo de Audiência 23112113134548800000032717638 34201457 5006012-68.2023.8.08.0024_002 Termo de Audiência 23112113134624800000032717634 34201458 5006012-68.2023.8.08.0024_003 Termo de Audiência 23112113134696500000032717635 34206863 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23112113443859900000032723061 34921204 Réplica Réplica 23120410471495400000033396830 34721177 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23120612360235200000033208588 34721188 AR LIDO- JMG AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Aviso de Recebimento (AR) 23120612360252900000033208599 35414400 Termo de Audiência Termo de Audiência 23121217485932900000033864718 35415412 5006012-68.2023.8.08.0024_001 Termo de Audiência 23121217485952400000033864728 35415414 5006012-68.2023.8.08.0024_002 Termo de Audiência 23121217490024500000033864730 41761556 Sentença Sentença 24040411145501500000038913159 41761556 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040411145501500000038913159 41761557 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24042212272585700000039820856 42714123 Recurso Inominado Recurso Inominado 24050717551629800000040711800 42714126 DOC. 1 - GUIA DE INTERPOSIÇÃO RECURSO INOMINADO Juntada de Guia em PDF 24050717551664300000040711803 42714127 DOC. 2 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO RECURSO INOMINADO Documento de comprovação 24050717551683500000040711804 42831825 Juntada de Guia Juntada de Guia 24050913305058100000040822863 42831835 Proc 0043866 - Cálculo condenação Petição (outras) em PDF 24050913305085400000040822873 42831836 Proc 0043866 - GDJ - Eloiza Grigio Petição (outras) em PDF 24050913305105600000040822874 42831837 Proc 0043866 - Comprovante GDJ - Eloiza Grigio Petição (outras) em PDF 24050913305120300000040822875 43040364 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24051317224421700000041018374 43040387 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051317253086200000041018396 43040388 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24051317253104200000041018397 43465481 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24052212010227800000041416652 43465483 AR LIDO- JMG AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Aviso de Recebimento (AR) 24052212010242800000041416654 43932258 Contrarrazões RI Contrarrazões 24052820125486800000041855194 44549555 Contrarrazões Contrarrazões 24061018155307000000042432976 44549559 Contrato social Documento de representação 24061018155344000000042432979 44549561 Documento de identificação do sócio-administrador Documento de representação 24061018155365500000042432981 44549563 Procuração Documento de representação 24061018155390800000042432983 44007429 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24061417121696900000041926621 44007434 AR LIDO-JMG 5006012-68 Aviso de Recebimento (AR) 24061417121722600000041926626 46158620 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24070516164933600000043934219 50715274 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24070813284600000000048167091 50715275 Despacho Despacho 24071023471200000000048167092 50715276 Acórdão Acórdão 24080501090600000000048167093 50715277 Relatório Relatório 24080501090600000000048167094 50715278 Voto do Magistrado Voto 24080501090600000000048167095 50715279 Ementa Ementa 24080501090600000000048167096 50715280 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24080917305000000000048167097 50715281 Petição (outras) Petição (outras) 24090416102300000000048167098 50715282 ComprovanteDepositoTED_032024080600003450 Petição (outras) em PDF 24090416102300000000048167099 50715283 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24090618073600000000048167100 50863136 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24091713124161400000048305135 50863140 DOC. 1 - PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS - DANOS MATERIAIS ATÉ O DEPÓSITO 04.09 Documento de comprovação 24091713124207400000048305139 50863144 DOC. 2 - PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS - VALOR REMANESCENTE QUE DEVE SER PAGO DANOS MATERIAIS Documento de comprovação 24091713124224400000048305142 50863145 DOC. 3 - PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS - ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - SELIC Documento de comprovação 24091713124240500000048305143 50863148 DOC. 4 - PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS IPCA - DANOS MORAIS - DEDUÇÃO IPCA Documento de comprovação 24091713124260000000048305145 50863150 DOC. 5 - PLANILHA DE DÉBITOS DE DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO Documento de comprovação 24091713124280100000048305147 50918866 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091717405246400000048356311 50919366 Despacho Despacho 24091717451349300000048356819 51885840 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100214180718300000049254085 51885844 5006012-68.2023.8.08.0024 - TRANSFERÊNCIA 1 Documento de comprovação 24100214180738000000049254089 51886753 5006012-68.2023.8.08.0024 - TRANSFERÊNCIA Documento de comprovação 24100214180753600000049254098 51886775 Despacho Despacho 24100214200888800000049255017 51886775 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100214200888800000049255017 55110284 Extinção do feito Extinção do feito 24112214530544500000052222444 55110288 Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 24112214530571000000052222448 55110289 Guia de Depósito Judicial Documento de comprovação 24112214530596200000052222449 55898844 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120512255695500000052956491 55898846 1 - Transferência Efetuada Alvará 24120512255705200000052956493 55900109 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120512284759300000052956503 57003622 Habilitação nos autos Petição (outras) 25010213232629300000053982425 57003623 PETICAO Habilitações em PDF 25010213232640100000053982426 57003625 LHProcuracaoCLFProconejudicial Documento de comprovação 25010213232660900000053982428 57003626 LHDocsrepresentacaounificados1 Documento de comprovação 25010213232681400000053982429 60900803 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000071690706 61912011 Petição (outras) Petição (outras) 25012510174143700000054983164 62561304 Despacho Despacho 25020514593662300000055572626 62561306 5006012-68.2023.8.08.0024 - BLOQUEIO POSITIVO Bloqueio de Conta Cumprido Totalmente 25020514593684800000055572628 62561304 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020514593662300000055572626 64979779 Embargos à Execução Embargos à Execução 25031321370943100000057690015 66441256 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040314302156500000058987202 66441293 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040314375891300000058988886 66787031 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25040818504864900000059296316 66787460 26476248350060126820238080024ELOIZAGRIGIORONCETTIDEUTSCHELUFTHANSAMANIFESTACAOAIMPUGNACAO Impugnação aos Embargos em PDF 25040818504873900000059296342 66787464 264762483CALCULODEBITOPARTE01DNMATERIALDEDUZIDOSOSPGTOS Documento de comprovação 25040818504894500000059296346 66787469 264762483CALCULODEBITOPARTE02DNMORAISSOSELIC Documento de comprovação 25040818504917600000059296350 66787475 264762483CALCULODEBITOPARTE03DNMORAISSOIPCA Documento de comprovação 25040818504942500000059297106 66787477 264762483CALCULODEBITOPARTE04DNMORAISSOSELICAPARTIRDOARBITRAMENTO Documento de comprovação 25040818504962100000059297107 77751111 Despacho Despacho 25090414345498500000073689975 81575770 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 25102313014054300000077183730 81575773 DADOS CÁLCULO 5006012-68.2023.8.08.0024 Informações - contadoria 25102313014069200000077183732 81575774 ATM 5006012-68.2023.8.08.0024 MULTA 10% SALDO REMANESCENTE Cálculos 25102313014094700000077183733 81974480 Despacho Despacho 25103015212341900000077552530 81974480 Despacho Despacho 25103015212341900000077552530 83082574 Petição (outras) Petição (outras) 25111317373728600000078562735 83334213 Petição (outras) Petição (outras) 25111812190244300000078793695