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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RONEI ADRIANO DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001525-35.2025.8.08.0008 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RONEI ADRIANO DE MORAES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade. Após a realização de perícia médica, o INSS foi intimado a se manifestar sobre o laudo, oportunidade em que apresentou proposta de acordo (ID 83708105). A parte autora manifestou concordância com os termos da proposta, requerendo a homologação do acordo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (ID 83743261). É o breve relatório. Decido. A concordância do pedido postulado preenche os requisitos legais, sendo as partes devidamente assistidas por advogado, não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública. Isso posto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO o mérito do processo, na forma do art. 487, III, “b”, CPC. Sem custas processuais, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários, conforme consta no acordo. Ausente interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. INTIME-SE o INSS para implantar o benefício na forma acordada, bem como para apresentar do cálculo de liquidação (art. 509, § 2º, do CPC), em 30 (trinta) dias, em conformidade com os parâmetros do acordo. INTIMEM-SE as partes, para ciência. Publique-se. Registre-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO