5007116-61.2024.8.08.0024

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 11.845,72

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

LUCIANO ALCANTARA DEBORTOLI

CPF 071.***.***-70

Autor

ENSEADA COLCHOES LTDA

CNPJ 32.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

JONATHAN ALVES NEIVA ROELA

OAB/ES 35362•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUCIANO ALCANTARA DEBORTOLI Advogado do(a) INTERESSADO: JONATHAN ALVES NEIVA ROELA - ES35362 INTERESSADO: ENSEADA COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte REQUERENTE, na pessoa do patrono acima relacionado, para ciência do inteiro teor da Decisão/Despacho proferida no Id nº 91448065. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 38556825 Petição Inicial Petição Inicial 24022317050106900000036828442 38556842 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24022317050137400000036829308 38556843 Declaração Documento de comprovação 24022317050160200000036829309 38556846 CNH - DIGITAL - NOVO Documento de Identificação 24022317050180000000036829312 38556847 NOTA FISCAL Documento de Identificação 24022317050194100000036829313 38556851 Comprovante de residência - VITÓRIA - 2022 Documento de comprovação 24022317050221400000036829317 38556852 EXTRATO DA COBRANÇA NA FATURA Documento de comprovação 24022317050241500000036829318 38557654 FORMULÁRIO DE CANCELAMENTO DA COMPRA - SOFÁ-CAMA ORTOBOM Documento de comprovação 24022317050261700000036829320 38557655 CONVERSAS COM A VENDEDORA Documento de comprovação 24022317050284200000036829321 38562297 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24022317310239500000036833876 38656098 Decisão Decisão 24030501474709400000036921014 39107184 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24030512381686700000037342357 38656098 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030501474709400000036921014 39916578 AR - ENSEADA COLCHOES LTDA Aviso de Recebimento (AR) 24031817044668200000038098149 39916577 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24031817044749400000038098148 41654257 Certidão Certidão 24041905265495400000039720249 46015292 Sentença Sentença 24062711572586900000043383295 46015292 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062711572586900000043383295 49247876 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24082217534898500000046804593 49440123 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24082622563550800000046982996 49440124 EXTRATO DE DESCONTOS Documento de comprovação 24082622563576400000046982997 49440125 CGJ-ES - ATM - DANO MORAL Liquidação em PDF 24082622563605000000046982998 49440126 CGJ-ES - ATM - MULTA Liquidação em PDF 24082622563619600000046982999 49440127 CGJ-ES - ATM - REPETIÇÃO Liquidação em PDF 24082622563638300000046983000 50879542 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24091714391648700000048320630 51904178 AR - ENSEADA COLCHOES LTDA Aviso de Recebimento (AR) 24100217444863500000049270546 51904168 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24100217445105900000049270536 62119403 Despacho Despacho 25012913070723800000055171195 62169637 Liquidação e execução Liquidação 25012917263114700000055218319 62169639 CALCÚLO DA REPETIÇÃO Documento de comprovação 25012917263136400000055218321 62169640 CALCULO DANO MORAL Documento de comprovação 25012917263154000000055218322 62169642 CGJ-ES - ATM- MULTA Documento de comprovação 25012917263168000000055218324 68381270 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25050813063035900000060712072 68381279 CGJ-ES - ATM - REPETIÇÃO Liquidação em PDF 25050813063060800000060712080 68381274 CGJ-ES - ATM - DANO MORAL Liquidação em PDF 25050813063083800000060712075 68381277 CGJ-ES - ATM - MULTA Liquidação em PDF 25050813063104800000060712078 68607594 Despacho Despacho 25051215430858000000060910515 71128408 Despacho Despacho 25061715111901400000063155598 71387904 Manifestação Petição (outras) 25062313384268700000063385146 82937872 Despacho Despacho 25111215304165800000078431404 82937872 Despacho Despacho 25111215304165800000078431404 84378155 REQUERIMENTO DE PENHORA Petição (outras) 25120321133717200000079748261 90046206 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26020513273677200000082669070 91448065 Decisão Decisão 26022623175096600000083947466 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5007116-61.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/03/2026, 20:09

Expedição de Intimação - Diário.

25/03/2026, 14:58

Deferido o pedido de LUCIANO ALCANTARA DEBORTOLI - CPF: 071.803.297-70 (INTERESSADO).

26/02/2026, 23:17

Conclusos para despacho

23/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/02/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LUCIANO ALCANTARA DEBORTOLI Advogado do(a) INTERESSADO: JONATHAN ALVES NEIVA ROELA - ES35362 INTERESSADO: ENSEADA COLCHOES LTDA DESPACHO - INTIMAÇÃO A parte Autora veio aos autos requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da requerida (id 71387904). Contudo, não vislumbro, nos autos, elementos suficientes para concedê-la, nos termos do art. 50 do Código Civil ou 28 do CDC. Verifico que o pedido formulado pelo exequente de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da ação foi fundado nas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis do Executado. Contudo, a ausência de bens não é suficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, visto que é insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Portanto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5007116-61.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa requerida. Intime-se o autor para requerer o que entende ser de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do cumprimento de Sentença. I-se.D-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Diligencie-se. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. TEREZA A. WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: Nome: LUCIANO ALCANTARA DEBORTOLI Endereço: Praça Cristovão Jaques, 200, Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-070 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: ENSEADA COLCHOES LTDA Endereço: AMERICO BUAIZ, 200, SHOPPING VIX, ENSEADA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-902 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 38556825 Petição Inicial Petição Inicial 24022317050106900000036828442 38556842 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24022317050137400000036829308 38556843 Declaração Documento de comprovação 24022317050160200000036829309 38556846 CNH - DIGITAL - NOVO Documento de Identificação 24022317050180000000036829312 38556847 NOTA FISCAL Documento de Identificação 24022317050194100000036829313 38556851 Comprovante de residência - VITÓRIA - 2022 Documento de comprovação 24022317050221400000036829317 38556852 EXTRATO DA COBRANÇA NA FATURA Documento de comprovação 24022317050241500000036829318 38557654 FORMULÁRIO DE CANCELAMENTO DA COMPRA - SOFÁ-CAMA ORTOBOM Documento de comprovação 24022317050261700000036829320 38557655 CONVERSAS COM A VENDEDORA Documento de comprovação 24022317050284200000036829321 38562297 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24022317310239500000036833876 38656098 Decisão Decisão 24030501474709400000036921014 39107184 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24030512381686700000037342357 38656098 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030501474709400000036921014 39916578 AR - ENSEADA COLCHOES LTDA Aviso de Recebimento (AR) 24031817044668200000038098149 39916577 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24031817044749400000038098148 41654257 Certidão Certidão 24041905265495400000039720249 46015292 Sentença Sentença 24062711572586900000043383295 46015292 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062711572586900000043383295 49247876 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24082217534898500000046804593 49440123 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24082622563550800000046982996 49440124 EXTRATO DE DESCONTOS Documento de comprovação 24082622563576400000046982997 49440125 CGJ-ES - ATM - DANO MORAL Liquidação em PDF 24082622563605000000046982998 49440126 CGJ-ES - ATM - MULTA Liquidação em PDF 24082622563619600000046982999 49440127 CGJ-ES - ATM - REPETIÇÃO Liquidação em PDF 24082622563638300000046983000 50879542 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24091714391648700000048320630 51904178 AR - ENSEADA COLCHOES LTDA Aviso de Recebimento (AR) 24100217444863500000049270546 51904168 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24100217445105900000049270536 62119403 Despacho Despacho 25012913070723800000055171195 62169637 Liquidação e execução Liquidação 25012917263114700000055218319 62169639 CALCÚLO DA REPETIÇÃO Documento de comprovação 25012917263136400000055218321 62169640 CALCULO DANO MORAL Documento de comprovação 25012917263154000000055218322 62169642 CGJ-ES - ATM- MULTA Documento de comprovação 25012917263168000000055218324 68381270 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25050813063035900000060712072 68381279 CGJ-ES - ATM - REPETIÇÃO Liquidação em PDF 25050813063060800000060712080 68381274 CGJ-ES - ATM - DANO MORAL Liquidação em PDF 25050813063083800000060712075 68381277 CGJ-ES - ATM - MULTA Liquidação em PDF 25050813063104800000060712078 68607594 Despacho Despacho 25051215430858000000060910515 71128408 Despacho Despacho 25061715111901400000063155598 71387904 Manifestação Petição (outras) 25062313384268700000063385146

05/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/02/2026, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/02/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 15:30

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

23/06/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:11

Conclusos para despacho

17/06/2025, 13:59

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/03/2026, 20:09

Decisão

•26/02/2026, 23:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 13:27

Despacho

•12/11/2025, 15:30

Despacho

•12/11/2025, 15:30

Despacho

•17/06/2025, 15:11

Despacho

•12/05/2025, 15:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/05/2025, 13:06

Despacho

•29/01/2025, 13:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/08/2024, 22:56

Sentença

•27/06/2024, 11:57

Decisão

•05/03/2024, 01:47