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5005647-77.2024.8.08.0024
Cumprimento de sentençaEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/02/2024
Valor da Causa
R$ 23.252,89
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
LUCAS BARROS BONIFACIO
CPF 058.***.***-61
NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA
CNPJ 36.***.***.0001-59
Advogados / Representantes
ISABELLA VIEIRA MARINHO
OAB/ES 24883•Representa: ATIVO
RAFAEL DOS SANTOS ALMONDES MARTINS
OAB/ES 29319•Representa: ATIVO
MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA
OAB/SP 344309•Representa: PASSIVO
FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA
OAB/SP 228868•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para despacho
27/03/2026, 14:39Expedição de Certidão.
27/03/2026, 14:38Juntada de Certidão
07/03/2026, 02:32Decorrido prazo de NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA em 04/03/2026 23:59.
07/03/2026, 02:32Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
06/03/2026, 03:30Publicado Decisão em 06/02/2026.
06/03/2026, 03:30Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LUCAS BARROS BONIFACIO Advogados do(a) INTERESSADO: ISABELLA VIEIRA MARINHO - ES24883, RAFAEL DOS SANTOS ALMONDES MARTINS - ES29319 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- INTERESSADO: NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA - SP228868, MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA - SP344309 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5005647-77.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a penhora dos bens indicados pela parte executada no Id 67393078 (carteiras universitárias), haja vista a expressa manifestação de desinteresse do exequente (Id 69880277) e a inobservância da ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. Intime-se a parte devedora, para que promova o cumprimento da obrigação reconhecida, comprovando nos autos o pagamento do valor atualizado do débito pela parte autora no Id 69880279, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Em caso de pagamento, expeça-se alvará. Caso não ocorra o pagamento, venham os autos conclusos para análise pedidos formulados na petição do autor de Id 69880277. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. Tereza A. Woelffel Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 38003122 Petição Inicial Petição Inicial 24021511582507100000036310437 38003125 Procuração assinada Lucas Barros Bonifácio Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24021511582523300000036310440 38003126 Documento pessoal Lucas Barros Documento de Identificação 24021511582542200000036310441 38003130 Comprovantes de residência Lucas Documento de comprovação 24021511582563000000036310445 38003131 DOC. 01 - CREA Documento de comprovação 24021511582581100000036310446 38003132 DOC. 02 - Evidências curso Engenharia Elétrica 2013 a 2017 Documento de comprovação 24021511582597300000036310447 38003133 DOC. 03 - Questionamentos sobre habilitação técnica Documento de comprovação 24021511582633400000036310448 38003134 DOC. 04 - Requerimento aproveitamento de estudos Documento de comprovação 24021511582652200000036310449 38003135 DOC. 05 - Despesas complementação de disciplinas Documento de comprovação 24021511582665800000036310450 38003136 DOC. 06 - Solicitações colação e diploma Documento de comprovação 24021511582679500000036310451 38003137 DOC. 07 - Renovações e autorizações Documento de comprovação 24021511582697500000036310452 38003139 DOC. 08 - Certificado de Registro CREA 2024 Documento de comprovação 24021511582723800000036310454 38008888 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24021512553285400000036316213 38013752 Decisão Decisão 24021513323038800000036320504 38091514 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021612464415400000036393628 38091515 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24021612464438800000036393629 39088367 Petição (outras) Petição (outras) 24030423222406900000037323980 39088368 NOVO MILENIO - 3 ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ADMINISTRADOR (1) Documento de Identificação 24030423222437900000037323981 39157096 Petição (outras) Petição (outras) 24030516484318200000037388255 39203543 Certidão Certidão 24030613272060000000037432922 39315912 Decisão Decisão 24030715520483200000037537845 39315912 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030715520483200000037537845 39417104 Habilitações Habilitações 24030818142499400000037632656 39417112 procuracao lucas barros assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24030818142520500000037632664 39607493 Habilitação nos autos Petição (outras) 24031219352396700000037811609 39844542 Petição (outras) Petição (outras) 24031521094066900000038031038 39882290 Certidão Certidão 24031813471290800000038066876 39930336 Decisão Decisão 24031817414475200000038110536 40573134 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040113205167400000038712251 40745890 Petição (outras) Petição (outras) 24040314263616500000038873718 40901410 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24040514110172500000039017622 40901416 AR - NOVO MILENIO EDUCAÇÃO LTDA. Aviso de Recebimento (AR) 24040514110196800000039017626 40912760 Petição (outras) Petição (outras) 24040515013581600000039027592 40912767 preposicao assinada processo Carta de Preposição em PDF 24040515013604000000039027597 40912769 DIPLOMA Documento de comprovação 24040515013623900000039027599 40912793 email comunicacao diploma lucas barros Documento de comprovação 24040515013647300000039028473 41103083 Termo de Audiência Termo de Audiência 24041018205671200000039205969 41136275 5005647-77.2024.8.08.0024_001 Termo de Audiência 24041018205698900000039236231 41136276 5005647-77.2024.8.08.0024_002 Termo de Audiência 24041018205935700000039236232 41136289 Certidão Certidão 24041018260951200000039236245 42451404 Contestação Contestação 24050219263913000000040465808 42451406 TJES " Feriados do ano de 2024 Documento de comprovação 24050219263938300000040465810 42451410 CONSULTA CREA DOS TÍTULOS DO ALUNO Documento de comprovação 24050219263961100000040465813 42451425 DOCUMENTOS DIVERSOS Documento de comprovação 24050219263978300000040465828 42451426 ESPELHO DO SISTEMA DO MEC RELATIVO AO CURSO Documento de comprovação 24050219263996900000040465829 42451427 REQUERIMENTO DE REMATRÍCULA 2016-2 Documento de comprovação 24050219264022400000040465830 42451430 CCF_000308 Documento de comprovação 24050219264078900000040465833 42451432 CCF_000309 renovação 2017 Documento de comprovação 24050219264096200000040465835 42451433 CCF_000314 Documento de comprovação 24050219264116000000040465836 42451434 DIPLOMA Documento de comprovação 24050219264136100000040465837 42618409 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24050617063808900000040621903 43093450 Petição (outras) Petição (outras) 24051414251284500000041068595 43126453 Certidão Certidão 24051416574561200000041099507 44281074 Decisão Decisão 24060618130859700000042183261 50150246 Sentença Sentença 24090514213940600000047470803 50150246 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090514213940600000047470803 51749490 Recurso Inominado Recurso Inominado 24093020160718200000049127338 51749492 Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 24093020160747600000049127340 51749493 Contracheques Lucas Documento de comprovação 24093020160765500000049127341 51749494 Despesas Lucas Documento de comprovação 24093020160786800000049127342 51749497 Certidão de casamento Lucas e Ana Paula Documento de comprovação 24093020160824300000049127345 51749500 Carteira de Trabalho Ana Paula - dependente Documento de comprovação 24093020160842700000049127348 51784310 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100113222667300000049160131 51784332 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100113243480300000049160149 51842141 Recurso Inominado Recurso Inominado 24100118422016100000049212999 51842144 Substabelecimento - Monize p. flávia - assinado Documento de Identificação 24100118422037300000049213001 51842148 Guia - Recurso Inominado Juntada de Guia em PDF 24100118422064000000049213004 51842633 DUA - R$ 579,32 Documento de comprovação 24100118422078800000049213477 52045432 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100412253587700000049402016 52045446 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100412265084400000049402030 53503121 Contrarrazões Contrarrazões 24102518331186500000050753004 53503143 Contrarrazões Contrarrazões 24102518425534800000050753873 53503868 Petição (outras) Petição (outras) 24102518435871000000050753894 53517567 Contrarrazões Contrarrazões 24102719552454600000050766965 53967414 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24110417341428900000051184222 53967427 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24110417351738700000051184235 53967438 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24110417361503400000051184246 66553334 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24110417392800000000059089887 66553335 Decisão Monocrática Decisão Monocrática 24122218502600000000059089888 66553336 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011510095700000000059089889 66553337 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25030713471000000000059089890 66692333 Petição (outras) Petição (outras) 25040722173131700000059211993 66692334 CGJ-ES - ATM - Lucas Bonifácio x Novo Milênio Documento de comprovação 25040722173151800000059211994 66762747 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040816091711400000059274617 67393075 Petição (outras) Petição (outras) 25041716295677200000059835528 67393078 FOTOS DOS BENS OFERTADOS EM GARANTIA - NOVO MILENIO Documento de comprovação 25041716295697800000059835531 67393097 Carteiras mercado livre Documento de comprovação 25041716295735200000059835550 67393098 Cadeira Universitária Iso Plástica C_ Porta Livros Branca _ MercadoLivre Documento de comprovação 25041716295750700000059835551 67679254 Certidão Certidão 25042415570020200000060087336 69769088 Decisão Decisão 25052819494170400000061942011 69811048 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052910153925300000061979601 69880277 Petição (outras) Petição (outras) 25052919530385100000062042241 69880279 CGJ-ES - ATM - Lucas Bonifácio x Novo Milenio Documento de comprovação 25052919530418700000062042243
05/02/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
04/02/2026, 13:31Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2025, 14:26Conclusos para despacho
05/09/2025, 16:19Juntada de Petição de petição (outras)
29/05/2025, 19:53Expedição de Intimação - Diário.
29/05/2025, 10:15Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025, 10:13Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025, 19:49Conclusos para decisão
24/04/2025, 15:57Documentos
Decisão
•13/11/2025, 14:26
Decisão
•13/11/2025, 14:26
Decisão
•28/05/2025, 19:49
Decisão Monocrática
•22/12/2024, 18:50
Sentença
•05/09/2024, 14:21
Decisão
•06/06/2024, 18:13
Decisão
•18/03/2024, 17:41
Decisão
•07/03/2024, 15:52
Decisão
•15/02/2024, 13:32