5006811-18.2025.8.08.0000

Agravo de InstrumentoDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES

Partes do Processo

IVAN MARCELO ALTOE

CPF 752.***.***-49

Autor

MAISA ALTOE

CPF 173.***.***-62

Autor

MANOELA APARECIDA RUDIO

CPF 105.***.***-95

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA

OAB/ES 20028•Representa: ATIVO

RAUNER AILTON BATISTA PEREIRA

OAB/ES 27785•Representa: ATIVO

LUIZ MATUSOCH JUNIOR

OAB/ES 35472•Representa: ATIVO

ANDRESSA MARGOTTO GRAMELICH

OAB/ES 23674•Representa: PASSIVO

RODRIGO BASSETTE TARDIN

OAB/ES 12177•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 08:34

Arquivado Definitivamente

19/04/2026, 17:09

Juntada de Certidão

19/04/2026, 17:08

Juntada de Certidão

19/04/2026, 17:08

Transitado em Julgado em 25/03/2026 para IVAN MARCELO ALTOE - CPF: 752.118.747-49 (AGRAVANTE), M. A. - CPF: 173.291.157-62 (AGRAVANTE), MANOELA APARECIDA RUDIO - CPF: 105.126.807-95 (AGRAVADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS).

17/04/2026, 05:29

Decorrido prazo de MAISA ALTOE em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de IVAN MARCELO ALTOE em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

03/03/2026, 00:05

Publicado Decisão Monocrática em 06/02/2026.

03/03/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 19:12

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: M. A., IVAN MARCELO ALTOE AGRAVADO: MANOELA APARECIDA RUDIO Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ MATUSOCH JUNIOR - ES35472, MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA - ES20028-A, RAUNER AILTON BATISTA PEREIRA - ES27785-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRESSA MARGOTTO GRAMELICH - ES23674-A, RODRIGO BASSETTE TARDIN - ES12177-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342748 PROCESSO Nº 5006811-18.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marilândia, por meio da qual, em sede de “ação de prestação de contas” ajuizada por M.A. e I.M.A. em desfavor de M.A.R., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por reputar, em síntese, que não estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC. Por meio da decisão proferida no id 14028420, deferi “a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada para determinar: (a) o bloqueio imediato do saldo existente na conta bancária de titularidade da criança M.A. (SICOOB – Agência 3007-4, Conta Corrente nº 253.636-6), tão somente naquilo exceder à quantia relativa à pensão alimentícia mensalmente depositada pelo agravante [04(quatro) salários mínimos], (b) que o levantamento de valores que excedam à referida quantia da pensão alimentícia mensal [04(quatro) salários mínimos], fiquem condicionados à prévia justificativa, comprovação documental e mediante autorização judicial.” Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pela recorrida no id 15563657, bem como agravo interno interposto pela recorrida no id 15563664, contrarrazoado no id 16148999. Pois bem. Constato que ambos os recursos demandam análise concisa e desafiam a decisão monocrática, nos termos do art. 932, III do CPC c/c art. 74, XI, do RITJES. Afinal, constatei em consulta aos autos do processo originário que o magistrado singular proferiu nova decisão nesta data (17/11/2025 - id 83255521) que, por sua vez, consistiu em pronunciamento mais abrangente do que o pleiteado no presente recurso de agravo de instrumento, nestes termos: “Diante desse cenário, reputo adequada a ampliação da medida cautelar anteriormente deferida, a fim de assegurar a integral preservação dos valores pertencentes à menor até a apuração definitiva dos fatos. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a expedição de ofício ao Sicoob Conexão – Unidade Marilândia/ES, para que proceda, imediatamente após o recebimento do ofício, ao bloqueio de todos os ativos financeiros que excedam o limite mensal de quatro salários mínimos depositados em conta corrente da menor à título de alimentos, abrangendo inclusive os valores depositados em eventual conta poupança, conta capital, aplicações internas, RDC e produtos equivalentes. Fica vedado à parte requerida o levantamento de quaisquer valores que excedam a quantia correspondente à pensão alimentícia mensal de 4 (quatro) salários mínimos, estando tais movimentações expressamente condicionadas à prévia justificativa, comprovação documental e autorização judicial.”. Logo, tal circunstância denota evidente a perda superveniente de interesse recursal, porque esvazia por completo o objeto do presente agravo de instrumento, diante do novo pronunciamento. Ante o exposto, na medida em que restou configurada a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado tanto o recurso de agravo de instrumento, assim como o agravo interno interposto no id 15563664. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se ao magistrado de origem acerca deste pronunciamento, com urgência. Vitória, 29 de janeiro de 2026. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: M. A., IVAN MARCELO ALTOE AGRAVADO: MANOELA APARECIDA RUDIO Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ MATUSOCH JUNIOR - ES35472, MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA - ES20028-A, RAUNER AILTON BATISTA PEREIRA - ES27785-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRESSA MARGOTTO GRAMELICH - ES23674-A, RODRIGO BASSETTE TARDIN - ES12177-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342748 PROCESSO Nº 5006811-18.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marilândia, por meio da qual, em sede de “ação de prestação de contas” ajuizada por M.A. e I.M.A. em desfavor de M.A.R., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por reputar, em síntese, que não estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC. Por meio da decisão proferida no id 14028420, deferi “a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada para determinar: (a) o bloqueio imediato do saldo existente na conta bancária de titularidade da criança M.A. (SICOOB – Agência 3007-4, Conta Corrente nº 253.636-6), tão somente naquilo exceder à quantia relativa à pensão alimentícia mensalmente depositada pelo agravante [04(quatro) salários mínimos], (b) que o levantamento de valores que excedam à referida quantia da pensão alimentícia mensal [04(quatro) salários mínimos], fiquem condicionados à prévia justificativa, comprovação documental e mediante autorização judicial.” Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pela recorrida no id 15563657, bem como agravo interno interposto pela recorrida no id 15563664, contrarrazoado no id 16148999. Pois bem. Constato que ambos os recursos demandam análise concisa e desafiam a decisão monocrática, nos termos do art. 932, III do CPC c/c art. 74, XI, do RITJES. Afinal, constatei em consulta aos autos do processo originário que o magistrado singular proferiu nova decisão nesta data (17/11/2025 - id 83255521) que, por sua vez, consistiu em pronunciamento mais abrangente do que o pleiteado no presente recurso de agravo de instrumento, nestes termos: “Diante desse cenário, reputo adequada a ampliação da medida cautelar anteriormente deferida, a fim de assegurar a integral preservação dos valores pertencentes à menor até a apuração definitiva dos fatos. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a expedição de ofício ao Sicoob Conexão – Unidade Marilândia/ES, para que proceda, imediatamente após o recebimento do ofício, ao bloqueio de todos os ativos financeiros que excedam o limite mensal de quatro salários mínimos depositados em conta corrente da menor à título de alimentos, abrangendo inclusive os valores depositados em eventual conta poupança, conta capital, aplicações internas, RDC e produtos equivalentes. Fica vedado à parte requerida o levantamento de quaisquer valores que excedam a quantia correspondente à pensão alimentícia mensal de 4 (quatro) salários mínimos, estando tais movimentações expressamente condicionadas à prévia justificativa, comprovação documental e autorização judicial.”. Logo, tal circunstância denota evidente a perda superveniente de interesse recursal, porque esvazia por completo o objeto do presente agravo de instrumento, diante do novo pronunciamento. Ante o exposto, na medida em que restou configurada a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado tanto o recurso de agravo de instrumento, assim como o agravo interno interposto no id 15563664. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se ao magistrado de origem acerca deste pronunciamento, com urgência. Vitória, 29 de janeiro de 2026. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

05/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

04/02/2026, 13:31

Documentos

Decisão Monocrática

•04/02/2026, 13:31

Decisão Monocrática

•29/01/2026, 19:09

Decisão

•15/12/2025, 14:07

Decisão

•09/12/2025, 19:00

Decisão

•19/11/2025, 16:28

Decisão

•19/11/2025, 15:28

Despacho

•04/11/2025, 17:43

Despacho

•03/11/2025, 18:54

Despacho

•24/10/2025, 17:10

Despacho

•24/10/2025, 16:16

Despacho

•19/10/2025, 09:39

Despacho

•17/10/2025, 17:10

Decisão

•06/10/2025, 17:40

Despacho

•26/09/2025, 16:47

Despacho

•29/07/2025, 12:52