5028372-65.2021.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCAS BROEDEL SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: KAMILA BROEDEL SANTOS - ES39676, SERGIO DA SILVA MEDEIROS - ES31741 REQUERIDO: CAMILLA RANGEL DE AMORIM OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANO AMORIM - RJ064077 Requerente(s): Nome: LUCAS BROEDEL SANTOS - DJEN Requerido(s): Nome: CAMILLA RANGEL DE AMORIM OLIVEIRA - DJEN DESPACHO Carta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5028372-65.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de petição de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face de despacho judicial. Contudo, de acordo com o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração constituem recurso destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais com conteúdo decisório (sentenças ou acórdãos, e, excepcionalmente, decisões interlocutórias com carga decisória relevante). O despacho judicial, por sua vez, nos termos do art. 203, §3º, do CPC, é ato que apenas impulsiona o processo, sem caráter decisório. Portanto, é insuscetível de impugnação por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame ou rediscussão de matéria processual desprovida de carga decisória. Ademais, o art. 1.001 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que “dos despachos não cabe recurso”, o que reforça a inadequação da via eleita pela parte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da petição de embargos de declaração, por manifesta impossibilidade jurídica, em razão da ausência de conteúdo decisório nos atos impugnados (despachos proferidos nos ids. 56355649 e 61922353). Considerando que o prazo para manifestação do autor transcorreu in albis, determino o arquivamento do feito. Intimem-se as partes para ciência. VITÓRIA-ES, 14 de novembro de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 10964786 Petição Inicial Petição Inicial 21120916530079400000010571473 10964800 Formulário de Atermação Online - LUCAS Petição inicial (PDF) 21120916530103900000010571487 10964801 ANEXO-9-PROCESSO-DA-PREFEITURA Petição inicial (PDF) 21120916530152900000010571488 10965103 ANEXO-10-DANO-MORAL Petição inicial (PDF) 21120916530183000000010571490 10965106 ANEXO-8-TRANSCRIÇÃO-DE-ÁUDIOS Petição inicial (PDF) 21120916530212400000010571493 10965108 ANEXO-7-PRINTS Petição inicial (PDF) 21120916530245000000010571495 10965112 ANEXO-6-ORÇAMENTO-HONDA Petição inicial (PDF) 21120916530271500000010571499 10965114 ANEXO-5-MAPA Petição inicial (PDF) 21120916530297100000010571501 10965116 ANEXO-4-BOLETIM-DE-OCORRÊNCIA Petição inicial (PDF) 21120916530318400000010571503 10965117 ANEXO-2-LESÕES Petição inicial (PDF) 21120916530337800000010571504 10965121 ANEXO-3-VEÍCULOS Petição inicial (PDF) 21120916530355400000010571658 10965122 ANEXO-0-DOCUMENTOS Petição inicial (PDF) 21120916530382200000010571659 10965124 PETIÇÃO-INICIAL Petição inicial (PDF) 21120916530416400000010571661 11068740 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21121416050085100000010671179 11068979 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 21121416080276800000010671466 11068980 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21121416080304300000010671467 12535877 AR - COM ÊXITO - AUD. 13.04.2022 - CAMILA RANGEL DE ALMEIDA AMORIM Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22030915084136900000012082054 12535865 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22030915084719100000012082043 12580202 AR - COM ÊXITO - AUD. 13.04.2022 - LUCAS BROEDEL SANTOS Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22031014292072600000012124956 12580196 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22031014292348200000012124700 13469493 Contestação Contestação 22041300211555200000012978558 13469498 CONTESTAÇÃO - CAMILA Contestação em PDF 22041300211581700000012978563 13469497 PROCURAÇÃO - CAMILLA - PROC. 5028372-65.2021.8.08.0024 Petição inicial (PDF) 22041300211609800000012978562 13469499 VIDEO - PROC. 5028372-65.2021.8.08.0024 - LUCAS BROEDEL SANTOS Documento de comprovação 22041300211636300000012978564 13469500 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - CAMILLA - PROC. 5028372-65.2022.8.08.0024 Documento de comprovação 22041300211938100000012978565 13469501 C.I. - CAMILLA - PROC. 5028372-65.2021.8.08.0024 Documento de comprovação 22041300211959400000012978566 13469502 C.I. - Camilla Amorim - Proc. 5028372-65.2021.8.08.0024 Documento de comprovação 22041300211978500000012978567 13469953 AUD-20220412-WA0186 Documento de comprovação 22041300212003200000012978568 13469954 AUD-20220412-WA0185 Documento de comprovação 22041300212037400000012978569 13469955 AUD-20220412-WA0184 Documento de comprovação 22041300212069500000012978570 13469956 AUD-20220412-WA0173 Documento de comprovação 22041300212089500000012978571 13469957 AUD-20220412-WA0183 Documento de representação 22041300212108900000012978572 13469958 AUD-20220412-WA0182 Documento de comprovação 22041300212125500000012978573 13469959 AUD-20220412-WA0181 Documento de comprovação 22041300212145100000012978574 13469960 AUD-20220412-WA0174 Documento de comprovação 22041300212162400000012978575 13469961 AUD-20220412-WA0180 Documento de comprovação 22041300212182600000012978576 13469962 AUD-20211126-WA0169 Documento de comprovação 22041300212200000000012978577 13469963 AUD-20220412-WA0175 Documento de comprovação 22041300212220200000012978578 13469964 AUD-20220412-WA0179 Documento de comprovação 22041300212275900000012978579 13469965 AUD-20220412-WA0178 Documento de comprovação 22041300212293700000012978580 13469966 AUD-20220412-WA0177 Documento de comprovação 22041300212322800000012978581 13469967 AUD-20220412-WA0176 Documento de comprovação 22041300212344000000012978582 13469968 Boletim de ocorrência Documento de comprovação 22041300212362200000012978583 13497683 TERMO DE AUDIENCIA 5028372-65.2021.8.08.0024 Termo de Audiência com Ato Judicial 22041317252039100000013005533 13497680 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 22041317252124100000013005530 13501053 Ofício Ofício 22041812480069200000013008668 13646368 Habilitações Habilitações 22042200183654200000013148050 13646369 juntada PROCURAÇÃO Petição (outras) em PDF 22042200183706800000013148051 13646370 Procuração - Lucas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22042200183727200000013148052 13469969 Petição (outras) Petição (outras) 22042310292391300000012978584 13658360 Proc. 5028372.65.2021.8.08.0024 - Pet. Alteração Patronìmico - Camilla Amorim Petição (outras) em PDF 22042310292422200000013160113 13774117 Despacho Despacho 22042814355889500000013270664 14076135 Ofício Ofício 22050915331970400000013558657 14128069 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22051016555331600000013607904 14128079 AR - sem êxito - Desconhecido - Of. 123-2022 - POSTO DE COMBUSTÍVEL - SHELL - SELECT Aviso de Recebimento (AR) 22051016555361500000013608214 14489407 Petição (outras) Petição (outras) 22052316284604900000013954402 14489421 Pet. Reiteração - Of. P. Combustível - videomonitoramento - Assinado Petição (outras) em PDF 22052316284625300000013954866 14559726 Petição (outras) Petição (outras) 22052514304707200000014022546 14563264 Petição (outras) 22052515113536100000014025886 14563278 substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22052515113580900000014025899 14573541 Despacho Despacho 22052612235486700000014036030 14596137 Petição (outras) Petição (outras) 22052613152551100000014057866 14596417 Pet. Intermediária - Camilla x Lucas - Necessidade da prove de videomonitoramento.docx - Assinado Petição (outras) em PDF 22052613152588700000014057894 14615865 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22052616472869900000014076706 14683294 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22053012571530100000014141623 14683300 AR - sem êxito - Desconhecido - Of. nº 0164-2022 - ID nº 14076135 - Imagens gravadas Aviso de Recebimento (AR) 22053012571549300000014141629 14963990 Petição (outras) Petição (outras) 22060815033909800000014409094 14987995 Pet. - Camilla x Lucas - Vídeo - Posto de Combustível - Assinado Petição (outras) em PDF 22060815033937200000014431883 14989748 VIDEO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL - LOCAL DO ACIDENTE Documento de comprovação 22060815033960000000014433628 16372745 Despacho Despacho 22080113482763300000015754953 16823076 Ofício Ofício 22081712434710900000016183628 19357160 Julgamento Petição (outras) 22111017123038100000018606888 19472809 Petição (outras) Petição (outras) 22111619310537000000018717884 19926348 Despacho Despacho 22120212402060600000019150649 20036101 Ofício Ofício 22121215442432700000019255243 20542329 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23011112252908300000019743444 20542332 OFÍCIO - N 0539.2022 - BPTRAN-PMES Ofício 23011112252921200000019743447 20542828 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23011112283439400000019743841 20542830 RESPOSTA - OFÍCIO 011.2022 - BPTRAN Ofício 23011112283452100000019743843 20542842 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23011112373217000000019743854 20542844 RESPOSTA - OFÍCIO 042.2022 - PMES Ofício 23011112373229800000019744506 20833096 AR - COM ÊXITO - OFÍCIO - BPTRAN Aviso de Recebimento (AR) 23011915090942600000020021815 20833093 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23011915091008600000020021812 22676428 Despacho Despacho 23031416091332000000021772236 22871448 Petição (outras) Petição (outras) 23031708250028400000021958017 23196968 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032415425121600000022265838 23732133 Petição (outras) Petição (outras) 23040719492964000000022776229 23742759 Petição (outras) Petição (outras) 23040911335616500000022786662 23881456 Despacho Despacho 23042414342182400000022918658 25064817 Despacho Despacho 23051212364126100000024049089 26082753 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060214255772900000025017274 26082754 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060214255792500000025017275 26085298 Ofício Ofício 23060217372209100000025019797 26080766 Ofício Ofício 23060217372583700000025015198 26762418 AR - com êxito - Ofício nº 0182.2023 - COMANDANTE DO BPTRAN Aviso de Recebimento (AR) 23062014054980000000025665874 26762415 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23062014055052300000025665871 27463996 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23070417033139600000026335957 27463999 AR - sem êxito - Desconhecido - Ofício nº 0181-2023 - requisitar imagens gravadas - POSTO DE COMBUST Aviso de Recebimento (AR) 23070417033166000000026335960 27607874 Petição (outras) Petição (outras) 23070617370723500000026472706 27607887 Petição (outras) Petição (outras) 23070617392961400000026472719 27645254 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23070713512806800000026508715 27645265 E-mail requerimento - Participação de audiência de forma ON LINE via app zoom Certidão 23070713512824700000026508725 27646057 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23070713573963200000026509285 27646068 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23070713585055600000026509294 27646094 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23070714004028000000026509868 27646095 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23070714004048400000026509869 27666121 Termo de Audiência Termo de Audiência 23070716200407600000026528250 27666127 TERMO DE AUDIENCIA 50283726520218080024 Termo de Audiência 23070716200429000000026528255 27673978 Sentença Sentença 23071112435992600000026535925 28676808 Petição (outras) Petição (outras) 23072816191408400000027495518 29075370 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 23080714150701000000027873046 29092092 Despacho Despacho 23080716354564700000027889313 29612724 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081815015835100000028382508 36320896 Decurso de prazo Decurso de prazo 24011213175751100000034728888 36440289 Petição (outras) Petição (outras) 24011517302677300000034841096 39052399 Decisão Decisão 24041017540754100000037291316 41344168 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24041513503262300000039430564 42361799 Decisão Decisão 24051713070077700000040382866 44107577 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060316064724500000042020748 46525727 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071116212956200000044275087 46525728 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071116212985700000044275088 48214338 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080716140262400000045845483 48214345 DADOS VEICULO CONSULTADOS EM AUDIENCIA Certidão 24080716140296000000045845487 48213632 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 24080716182657500000045844879 48240491 Petição (outras) Petição (outras) 24080722224534600000045869635 48240492 CRLV Digital - Lucas Broedel Documento de comprovação 24080722224560700000045869636 48310188 Petição (outras) Petição (outras) 24080816270073600000045934630 48310195 04.6.24 - 16.55 - MS - CAMILINHA Informações 24080816270126500000045934637 48310853 INTIMAÇÃO Informações 24080816270159500000045934645 48933116 Certidão Certidão 24081914544560800000046513514 48933126 MALOTE COM DECISÃO MONOCRÁTICA 5028372-652021.8.08.0024 Decisão 24081914544578700000046513523 48938138 Petição (outras) Petição (outras) 24081915185464800000046517799 48939015 19.8.24 Decisao Monocratica.pdf MS - CAMILINHA Documento de comprovação 24081915185490000000046518825 48942128 Despacho Despacho 24081916331497700000046521639 53133101 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24102117305660800000050411698 53133556 DECISÃO - MS 5000398-74.2024.8.08.0024 - 3 JEC VITORIA Decisão 24102117305675500000050411702 53199077 Despacho Despacho 24102216191257100000050473171 53377302 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102414194640700000050638586 53378053 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102414194657900000050638587 53916587 Petição (outras) Petição (outras) 24110409555945400000051138780 56355649 Despacho Despacho 24121215100965700000053378248 61644193 Petição (outras) Petição (outras) 25012121151326600000054744293 61922353 Petição (outras) Petição (outras) 25012605413493100000054990156 62483947 Despacho Despacho 25020417175891100000055501128 62483947 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020417175891100000055501128 64040136 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022615560633800000056903813 68482839 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25050913561676600000060803184 68484811 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050913592191800000060803201 68972422 Petição (outras) Petição (outras) 25051611335293500000061229690 74116053 Ato Normativo nº 226/2025 Ato Normativo nº 226/2025 25072410292526200000072193256 74700959 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25072723402717100000065633684 74700959 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25072723402717100000065633684