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5041768-70.2025.8.08.0024
Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/10/2025
Valor da Causa
R$ 28.400,00
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Partes do Processo
JOAO VITOR CAMILO AZEREDO
CPF 058.***.***-23
RUA PRODUCOES EVENTOS E CONSULTORIA LTDA
CNPJ 46.***.***.0001-93
Advogados / Representantes
VINICIUS LOPES RODRIGUES
OAB/ES 40212•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
30/04/2026, 10:04Transitado em Julgado em 29/04/2026 para JOAO VITOR CAMILO AZEREDO - CPF: 058.605.447-23 (REQUERENTE).
30/04/2026, 10:03Processo Inspecionado
29/04/2026, 15:40Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/04/2026, 15:40Conclusos para decisão
18/03/2026, 16:11Expedição de Certidão.
18/03/2026, 16:11Juntada de Certidão
08/03/2026, 02:47Decorrido prazo de JOAO VITOR CAMILO AZEREDO em 13/02/2026 23:59.
08/03/2026, 02:47Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
07/03/2026, 04:07Publicado Decisão em 06/02/2026.
07/03/2026, 04:07Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO VITOR CAMILO AZEREDO Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS LOPES RODRIGUES - ES40212 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: RUA PRODUCOES EVENTOS E CONSULTORIA LTDA DECISÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5041768-70.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro o pedido de citação eletrônica nos números de telefone listados na petição autoral de Id 87101791, pois, em que pese a nova redação do art. 246 do CPC, a inteligência do referido artigo, bem como do provimento nº 63/2021 da CGJ-ES, mormente em seu art. 4º, dispõem sobre a necessidade de prévia indicação da parte acerca de seus próprios dados, não bastando mera indicação do autor dos endereços eletrônicos a serem diligenciados na providência citatória. In casu, destaca-se ainda a indicação de supostos advogados da parte requerida, cuja outorga de poderes não fora comprovada, bem como a ausência de qualquer documento ou elemento de prova que garanta o escopo célere da providência no sentido de "atestar a autenticidade do número telefônico e da identidade do indivíduo destinatário do ato processual", conforme preâmbulo do referido ato normativo. Isto posto, nos termos do art. 438, XXVI, do CNCGJ, intime-se a parte requerente para apresentar endereço atualizado da empresa requerida ou meios de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo resposta a contento, cite-se e intime-se a parte requerida, no novo endereço apresentado pelo requerente, para apresentar proposta de acordo diretamente nos autos, caso possua e defesa no prazo de 15 (quinze) dias, informando as provas que pretende produzir, inclusive orais (as quais deve especificar, qualificar e justificar pormenorizadamente), sob pena de revelia e preclusão. Com apresentação de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e informar se ainda possui provas a produzir, com a mesma advertência em relação à prova oral, vindo após os autos conclusos para deliberação, inclusive a respeito do julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 81113430 Petição Inicial Petição Inicial 25101619072586600000076759942 81113432 00. Procuração - Assinado Documento de representação 25101619072659000000076759943 81113433 00. Declaração de Hipossuficiência - Assinada Documento de representação 25101619072724100000076759944 81113437 01. Documento Pessoal - Comprovante de Residência Documento de Identificação 25101619072786600000076759947 81113438 01. Documento Pessoal Documento de Identificação 25101619072849100000076759948 81113441 02. Contrato RUA Documento de comprovação 25101619072910000000076759950 81113444 03. Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 25101619072974300000076759953 81114108 09. Nota Fiscal Documento de comprovação 25101619073046600000076760560 81114109 06. WhatsApp 00 1 Informações 25101619073110800000076760561 81114110 06. WhatsApp 00 2 Informações 25101619073175900000076760562 81114111 06. WhatsApp 00 3 Informações 25101619073234000000076760563 81114112 06. WhatsApp 00 Informações 25101619073290200000076760564 81114113 06. WhatsApp 01 Informações 25101619073349600000076760565 81114114 06. WhatsApp 02 Informações 25101619073408800000076760566 81114115 06. WhatsApp 03 Informações 25101619073470900000076760567 81114116 06. WhatsApp 04 Informações 25101619073538900000076760568 81114117 06. WhatsApp 05 Informações 25101619073595700000076760569 81114118 06. WhatsApp 06 Informações 25101619073658800000076760570 81114119 06. WhatsApp 07 Informações 25101619073720100000076760571 81114120 06. WhatsApp 08 Informações 25101619073776200000076760572 81114121 07. Rede Social Informações 25101619073833000000076760573 81148839 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25101713415395100000076793572 81153218 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101713453023000000076797656 81153219 Citação eletrônica Citação eletrônica 25101713453043600000076797657 82030833 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25103017185612700000077602791 82207274 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25110314515982100000077767078 84095387 Certidão Certidão 25120115310780400000079491253 84260519 Termo de Audiência Termo de Audiência 25120220041675400000079642410 84262455 5041768-70.2025.8.08.0024 - Capturar 16.46 Outros documentos 25120220041691600000079643440 84262456 5041768-70.2025.8.08.0024 - Capturar 16.56 Outros documentos 25120220041730700000079643441 84262462 5041768-70.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25120220041759600000079643447 84260519 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25120220041675400000079642410 87101791 Petição (outras) Petição (outras) 25120909025831100000079981581 87101792 Contato Advogado Rua Documento de comprovação 25120909025856000000079981582 87101793 Contato Diretoria Rua Documento de comprovação 25120909025887700000079981583
05/02/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
04/02/2026, 13:33Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2026, 14:08Conclusos para decisão
10/12/2025, 18:54Juntada de Petição de petição (outras)
09/12/2025, 09:02Documentos
Sentença
•29/04/2026, 15:40
Decisão
•03/02/2026, 14:08
Decisão
•03/02/2026, 14:08