5046748-60.2025.8.08.0024

Procedimento do Juizado Especial CívelAtraso de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

GABRIEL GUAITOLINI

CPF 134.***.***-05

Autor

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Terceiro

AZUL LINHAS AEREAS

Terceiro

AZUL LINHARES AEREAS

Terceiro

ANTONIO FLAVIO TORRES MARTINS COSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

RONAN DONDONI SCHEPPA

OAB/ES 29380•Representa: ATIVO

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP 267258•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 15:25

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5046748-60.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: GABRIEL GUAITOLINI Endereço: Rua Odette de Oliveira Lacourt, 1059, 307, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-050 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9 and, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: DECISÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO A parte ré não esclareceu nem comprovou, por meio de documento idôneo, o real o motivo do atraso do voo mencionado na inicial, limitando-se, em sua contestação, a apresentar alegações evasivas. Concedo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias a devida comprovação, sob pena de indeferimento do pedido de suspensão. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 83297966 Petição Inicial Petição Inicial 25111718122681400000078759471 83297967 2 CNH Documento de comprovação 25111718122755200000078759472 83297968 comprovante de residencia Documento de comprovação 25111718122795000000078759473 83297969 PROCURACAO - GABRIEL guaitolini 2 Documento de Identificação 25111718122824700000078759474 83297971 VOO ORIGINÁRIO Documento de comprovação 25111718122874600000078759475 83297972 VOO Documento de comprovação 25111718122913200000078759476 83297974 HISTORICO VOO Documento de comprovação 25111718122936700000078759478 83928157 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112716332587100000079338035 83928178 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112716361648100000079338053 83928179 Citação eletrônica Citação eletrônica 25112716361673600000079338054 84392524 Petição (outras) Petição (outras) 25120409470730600000079763610 87084609 Habilitação nos autos Petição (outras) 25120816145289700000079964908 87084612 320690011PETICAO Habilitações em PDF 25120816145298700000079964911 87084613 320690011KITHABILITACAOAZUL21032025 Documento de comprovação 25120816145312900000079964912 89698114 Petição (outras) Petição (outras) 26020211480218200000082351866 89726900 331194491PETICAO Petição (outras) em PDF 26020211480228700000082380119 89729535 Despacho Despacho 26020215211222500000082380250 89729535 Despacho Despacho 26020215211222500000082380250 89983325 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 26020416334026400000082611005 90544593 Petição (outras) Petição (outras) 26021118400317300000083121584 90916706 Decisão Decisão 26021923052540600000083464318 90916706 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021923052540600000083464318 93720628 Contestação Contestação 26032514014038100000086032916 94818298 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26040917171131600000087038433

15/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2026, 16:03

Processo Inspecionado

13/04/2026, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 21:06

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:17

Juntada de Petição de contestação

25/03/2026, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

07/03/2026, 01:31

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

07/03/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5046748-60.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: GABRIEL GUAITOLINI Endereço: Rua Odette de Oliveira Lacourt, 1059, 307, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-050 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9 and, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: DECISÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Não obstante a decisão de ID 89729535, entendo ser necessária a apresentação de contestação pela parte ré, a fim de se apurar a causa do atraso/cancelamento do voo. Isso porque a ordem de suspensão nacional proferida pelo Ministro Dias Toffoli vincula-se exclusivamente à controvérsia sobre a prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento ou atraso de voo motivados por CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Para fins de aplicação dessa suspensão, o conceito de força maior é restrito e taxativo, conforme o art. 256, § 3º do CBA, abrangendo: (i) condições meteorológicas adversas; (ii) indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária; (iii) determinações de autoridade pública; e (iv) decretação de pandemia. Dispenso a audiência de conciliação. A ré já apresentou procuração nos autos. Intime-se a Ré, através de seu advogado, para apresentar contestação, em 15 dias. Após, será reanalisado o pedido de suspensão. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 83297966 Petição Inicial Petição Inicial 25111718122681400000078759471 83297967 2 CNH Documento de comprovação 25111718122755200000078759472 83297968 comprovante de residencia Documento de comprovação 25111718122795000000078759473 83297969 PROCURACAO - GABRIEL guaitolini 2 Documento de Identificação 25111718122824700000078759474 83297971 VOO ORIGINÁRIO Documento de comprovação 25111718122874600000078759475 83297972 VOO Documento de comprovação 25111718122913200000078759476 83297974 HISTORICO VOO Documento de comprovação 25111718122936700000078759478 83928157 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112716332587100000079338035 83928178 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112716361648100000079338053 83928179 Citação eletrônica Citação eletrônica 25112716361673600000079338054 84392524 Petição (outras) Petição (outras) 25120409470730600000079763610 87084609 Habilitação nos autos Petição (outras) 25120816145289700000079964908 87084612 320690011PETICAO Habilitações em PDF 25120816145298700000079964911 87084613 320690011KITHABILITACAOAZUL21032025 Documento de comprovação 25120816145312900000079964912 89698114 Petição (outras) Petição (outras) 26020211480218200000082351866 89726900 331194491PETICAO Petição (outras) em PDF 26020211480228700000082380119 89729535 Despacho Despacho 26020215211222500000082380250 89729535 Despacho Despacho 26020215211222500000082380250 89983325 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 26020416334026400000082611005 90544593 Petição (outras) Petição (outras) 26021118400317300000083121584

03/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

02/03/2026, 16:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2026 14:00, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

26/02/2026, 15:44

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 21:06

Decisão

•19/02/2026, 23:05

Despacho

•02/02/2026, 15:21

Despacho

•02/02/2026, 15:21