5008237-61.2023.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ROSANA SILVA HIPOLITO DINIZ INTERESSADO: RAFAEL FERNANDO TANGERINO Advogado do(a) INTERESSADO: RONILSON BATISTA DE GOUVEIA - ES36024 Advogado do(a) INTERESSADO: MATHEUS LEAL ESCOBAR - SP441048 DESPACHO Em ID 79959414, a parte exequente pleiteia a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os requisitos aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da executada são: o desvio de finalidade; a fraude à lei ou abuso de direito. Quaisquer dessas três condições de aplicabilidade permitem, esporadicamente, a ruptura da autonomia da pessoa jurídica, permitindo ao juiz desconsiderá-la a fim de responsabilizar, civilmente, os sócios, alcançando-lhes os respectivos patrimônios. No caso dos autos, a parte exequente não comprovou cabalmente as hipóteses acima elencadas; tão somente apresentou alegações genéricas, buscando apenas alcançar o patrimônio da pessoa física. Ausente, portanto, qualquer indício concreto que justifique a excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574593 PROCESSO Nº 5008237-61.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento em petição de ID 79959414. Intime-se a parte exequente para apresentar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza