0018344-03.2016.8.08.0347

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIEGO BROTAS CORREA FELISBERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS - ES10568 EXECUTADO: RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO BARBOSA CABRAL - ES9340 Requerente(s): Nome: DIEGO BROTAS CORREA FELISBERTO - DJEN Requerido(s): Nome: RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR - DJEN DECISÃO Carta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 0018344-03.2016.8.08.0347 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual o Executado protocolou pedido de "Chamamento do Feito à Ordem" (ID 52443657), alegando que o processo já se encontra extinto e acobertado pela coisa julgada formal, requerendo o arquivamento definitivo dos autos. O Exequente manifestou-se pugnando pelo prosseguimento do feito. É o necessário a relatar. Verifico que a sentença de ID 52443684, datada de 06/08/2021, declarou a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (inércia/abandono da causa), e determinou o arquivamento. Ato contínuo, foi certificada a ocorrência do Trânsito em Julgado em 31/08/2021. O posterior requerimento de atos executórios por parte do Exequente não possui o condão de desconstituir os efeitos de uma sentença extintiva acobertada pela coisa julgada formal, conforme corretamente apontado pelo Executado. Em prestígio ao princípio da segurança jurídica, e tendo em vista a preclusão e o trânsito em julgado de ato jurisdicional que pôs fim à relação processual, é imperioso reconhecer a validade e a eficácia da sentença extintiva. A inércia da parte Exequente, que ensejou a extinção com base no Art. 485, III, do CPC, não pode ser sanada após o trânsito em julgado, devendo o processo retornar ao seu status quo ante de arquivamento. Diante do exposto, ACOLHO o pleito do Executado (ID 52443657) e, em Chamamento do Feito à Ordem, RECONHEÇO a extinção definitiva do processo, devendo prevalecer a sentença de ID 52443684, transitada em julgado em 31/08/2021. CERTIFIQUE-SE o teor desta decisão. INTIMEM-SE as partes. ARQUIVE-SE o presente feito, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 10 de dezembro de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 42446537 Petição Inicial Petição Inicial 24050217562209600000040461528 44065167 Habilitação nos autos Petição (outras) 24060312102208900000041981280 46248387 Petição (outras) Petição (outras) 24070815574925400000044018023 48788370 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081517592801500000046379233 48788371 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081517592826200000046379234 49126260 Pedido de Providências Pedido de Providências 24082115053430100000046692383 52443657 Petição (outras) Petição (outras) 24101015404427800000049772756 52443679 TERMO DE AUDIÊNCIA 0018344-0320168080347 Documento de comprovação 24101015404453400000049772777 52443683 certodão de transcurso Documento de comprovação 24101015404477400000049772781 52443684 sentença Rubens Documento de comprovação 24101015404498400000049772782 52443685 certidão transito rubens Documento de comprovação 24101015404519200000049772783 56019152 Despacho Despacho 24120912171077100000053067833 50056377 Certidão Certidão 25032014035032800000047557415 69638731 Pedido de Providências Pedido de Providências 25052714214185700000061824832 69764867 Petição (outras) Petição (outras) 25052816230559900000061937720 71697467 Certidão - aguardando retorno contadoria Certidão 25062614080822900000063663929 72389600 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 25070714122197000000064282788 72391456 0018344-03.2016 Cálculos 25070714122222600000064282792 73273672 Petição (outras) Petição (outras) 25071716461889200000065072452 77766246 Despacho - Carta Despacho - Carta 25090916171012100000073704371 77766246 Despacho - Carta Despacho - Carta 25090916171012100000073704371 78129171 Petição (outras) Petição (outras) 25090917185412300000074034698 78694787 Petição (outras) Petição (outras) 25091617172153000000074553496