5008694-25.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ofício - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5008694-25.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: ROSNEY ROHR WETLER Endereço: Rua Neves Armond, 350, Apto 2307, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-705 Nome: LETICIA DALVI Endereço: Rua Neves Armond, 350, Apto 2307, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-705 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) DESPACHO - INTIMAÇÃO 1 - Trata-se de processo com condenação transitada em julgado: Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, razão pela qual: a) CONDENO a Requerida (TAM LINHAS AEREAS S/A.) a pagar aos Requerentes (ROSNEY ROHR WETLER, LETICIA DALVI) o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um, a título de danos morais, acrescido de juros a contar do ato ilícito, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, e correção monetária do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC, que já compõe juros e correção; b) CONDENO a Requerida ao pagamento do valor de R$ 435,84 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) aos Requerentes, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária e juros do ato ilícito (Súmulas 43 e 54 do STJ), aplicando-se para tanto a taxa SELIC. 2 - Verifica-se que foi realizado o pagamento de R$ 4.823,05 (quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e cinco centavos) no dia 06/10/2025, conforme comprovante de pagamento juntado em Id. 80686827, porém este valor não corresponde à totalidade do débito, uma vez que a parte requerida foi condenada ao pagamento de danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. 3 - Assim, intime-se a parte Ré, TAM LINHAS AEREAS S/A, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens. 4 - Registra-se, no entanto, que são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte do art.523, §1º do CPC/2015 (Enunciado 97-FONAJE). 5 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 6 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 7 - No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. Ao Cartório para diligências. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64783293 Petição Inicial Petição Inicial 25031116362130700000057510766 64783296 01. Procuração Documento de representação 25031116362213400000057510769 64783297 02. CNH Documento de Identificação 25031116362299800000057510770 64783302 03. Comprovante de Resdiência Documento de Identificação 25031116362366600000057510775 64784753 04. Passagens Aéreas Originais Documento de comprovação 25031116362436400000057510776 64784755 05. Voo alterado Documento de comprovação 25031116362492200000057510778 64784757 06. Passagens Aéreas reprogramadas Documento de comprovação 25031116362556700000057510780 64784758 07. Voo atrasado Documento de comprovação 25031116362638700000057510781 64784759 08. Cronologia notificações Documento de comprovação 25031116362700300000057510782 64784761 09. Comprovante pagamento aeroporto Documento de comprovação 25031116362758700000057510784 64784762 10. Condições meteorológicas Vitória em 10 de fevereiro Documento de comprovação 25031116362820100000057510785 64872546 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031216582838100000057591967 68384248 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050813262039500000060715175 68384249 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050813262060300000060715176 68465581 Petição (outras) Petição (outras) 25050911235816300000060787525 68465582 BAIRES Documento de comprovação 25050911235833900000060787526 69838369 Petição (outras) Petição (outras) 25052914190560600000062003905 69838373 PROCURAÇÃO -ATOS-ESTATUTO-TAM LINHAS AÉREAS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052914190580600000062004609 70240273 AR TAM (5008694-25) Aviso de Recebimento (AR) 25060511451235100000062362575 70240270 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25060511451326700000062362572 70535668 Contestação Contestação 25060916113247100000062623640 70633982 Ata audiência - 10.06 13h30 Termo de Audiência 25061014164366400000062714296 70633972 Termo de Audiência Termo de Audiência 25061014164500700000062714286 70634875 Despacho Despacho 25061015154631600000062715484 71820567 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062716150399900000063772692 76473568 Petição (outras) Petição (outras) 25082011073094200000067173273 76750885 Termo de Audiência Termo de Audiência 25082215390238100000067427910 76750886 Ata audiência - 22.08 15h30 Termo de Audiência 25082215385739100000067427911 76752014 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25082215392761800000067427972 76827508 Réplica Réplica 25082510422165600000072848508 77283594 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25082912583227400000073266430 78735549 Sentença Sentença 25092015203021300000074592321 78735549 Sentença Sentença 25092015203021300000074592321 80459780 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100902162954000000076165933 80686827 Petição (outras) Petição (outras) 25101311060760800000076372698 80792586 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101401452508100000076468839 80910894 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101501263334900000076576747 81999300 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25103014590788700000077575097 82000106 material Documento de comprovação 25103014590813500000077575102 82000107 moral Documento de comprovação 25103014590835200000077575103 84021800 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25112816325708300000079423580