5001116-11.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CARLA THIEBAUT JUSSIM Advogado do(a) INTERESSADO: LUCAS JUSSIM KALIL SILVA - ES42426 INTERESSADO: CLAUDERSON PIRES SEVERO Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO MANOEL VERGILIO ARAUJO JUNIOR - ES29522 Requerente(s): Nome: CARLA THIEBAUT JUSSIM - DJEN Requerido(s): Nome: CLAUDERSON PIRES SEVERO - DJEN DESPACHO Carta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5001116-11.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Arguição de Nulidade de Citação apresentada por CLAUDERSON PIRES SEVERO, sob o argumento de que o Aviso de Recebimento (AR) citatório foi assinado por terceira pessoa sem poderes de representação, o que teria impedido sua ciência inequívoca sobre a demanda e resultado em sentença à revelia. Compulsando os autos, verifica-se que a citação postal foi enviada para o endereço do requerido constante no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT) e na petição inicial: Avenida Coronel Pedro Maia de Carvalho, 805, Apto 705, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES. O Aviso de Recebimento (ID 65218596) foi devidamente entregue no referido endereço em 21/02/2025, tendo sido assinado por Gilderson Campos. No sistema dos Juizados Especiais, a citação de pessoa física pelo correio é considerada válida quando entregue no endereço do citando, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceiro. No caso concreto, o endereço para o qual a correspondência foi enviada é o mesmo declarado pelo próprio requerido ao seu advogado na procuração e na declaração de hipossuficiência anexadas recentemente aos autos, bem como o endereço constante em sua fatura de energia elétrica de novembro de 2024. A alegação de que o recebedor não comunicou o morador configura questão interna do condomínio ou de relação pessoal, não tendo o condão de anular ato processual que observou estritamente o endereço correto e atual do réu. A validade da citação é reforçada pelo fato de o requerido ter permanecido no mesmo endereço desde a época do acidente até a presente data. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade de citação e mantenho incólumes todos os atos processuais praticados, inclusive a sentença de ID 67433939 e o trânsito em julgado certificado no ID 77954777. Prossiga-se com o Cumprimento de Sentença, intimando-se a parte Executada para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o depósito deverá obrigatoriamente ser realizado em conta judicial do BANCO BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Após, não havendo manifestação da parte Executada, certifique-se e INTIME-SE a parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar cálculo com o valor atualizado do débito, assim como para formular os pleitos que entender cabíveis, sob pena de extinção. Formulados pedidos de penhora, venham-me os autos conclusos para análise através de decisão. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 8 de janeiro de 2026. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61232817 Petição Inicial Petição Inicial 25011417072618800000054367479 61232821 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - CARLA THIEBAUT JUSSIM Petição inicial (PDF) 25011417072636500000054367483 61232822 07.-orcamento-03-Jair-Sorio Petição inicial (PDF) 25011417072664200000054367484 61232823 documento-do-carro Petição inicial (PDF) 25011417072692300000054367485 61232825 06.-orcamento-02-C3-oficina Petição inicial (PDF) 25011417072712200000054367487 61232826 04.-Boat-A100273354 Petição inicial (PDF) 25011417072738400000054367488 61232827 01.-peticao-inicial-Carla-T.-nova Petição inicial (PDF) 25011417072766400000054367489 61232828 02.-documento-pessoal Petição inicial (PDF) 25011417072816500000054367490 61263720 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011417402096900000054395614 61263744 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25011417434002000000054395638 61263745 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011417434034100000054395639 61375398 Decisão Decisão 25011615335275900000054497652 62491273 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25020416453123000000055507899 64739039 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25031113145962100000057469204 64739041 AR COM EXITO - INTIMAÇÃO - CARLA THIEBAUT JUSSIM - CIÊNCIA DO R. DECISÃO ID 61375398 Aviso de Recebimento (AR) 25031113145747200000057471456 65117798 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031712430569700000057810038 65141955 Termo de Audiência Termo de Audiência 25031716320269000000057830653 65218592 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031813140472100000057900412 65218596 AR - com êxito - CITAÇÃO - Audiência 17-03-2025 - CLAUDERSON PIRES SEVERO Aviso de Recebimento (AR) 25031813140489400000057900414 65235760 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25032016273095300000057914622 65235763 AR - COM EXITO - INTIMAÇÃO - CARLA THIEBAUT JUSSIM Aviso de Recebimento (AR) 25032016273107500000057914625 67433939 Sentença Sentença 25042917475278200000059868182 67433939 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25042917475278200000059868182 70186093 cumprimento de sentença Petição (outras) 25060318300594100000062314411 70186094 correção ipca Documento de comprovação 25060318300621900000062314412 70186095 correção selic Documento de comprovação 25060318300643800000062314413 70186096 documento veículo Documento de comprovação 25060318300660300000062314414 70186097 procuração carla Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25060318300673300000062314415 70343426 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25060611400305700000062454880 77954777 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25090811035074900000073876897 82565611 Habilitação nos autos Petição (outras) 25110616463227500000078089590 82565615 2- CNH-e.pdf (1) Documento de Identificação 25110616463265800000078089594 82565617 3 - Comprovante de residencia Documento de comprovação 25110616463301000000078089596 82565619 4- Procuracao assinada Documento de representação 25110616463333400000078089598 82565621 5- Declaracao de hipossuficiencia assinada Documento de comprovação 25110616463361100000078089600 82565634 Petição (outras) - Nulidade de citação Petição (outras) 25111021082174100000078091213