5033438-89.2022.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARCIO LUIZ PASSOS DONATO INTERESSADO: JESSICA S GIRALDELI JSG PRODUCOES EXECUTADO: JESSICA SANTOS GIRALDELI Advogados do(a) INTERESSADO: MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA - SP178899, RODRIGO JANUARIO CALABRIA - SP195152 Advogado do(a) INTERESSADO: MIGUEL HENRIQUE MOREIRA DO NASCIMENTO - ES38762 DESPACHO Em ID 78344149, a parte autora pleiteia consulta via sistema INFOJUD, inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD e pesquisa via SNIPER do CNJ, para tentativa de localização de patrimônio da executada em âmbito nacional. Inicialmente, ressalto que a consulta ao sistema INFOJUD se trata de quebra de sigilo fiscal, sendo a medida de caráter excepcional, somente autorizada quando demonstrada nos autos esgotadas todas as diligências por parte do interessado e havendo razoabilidade na utilização do sistema, o que não é o caso dos autos. A consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), por sua vez, se trata de quebra de sigilo fiscal, sendo a medida de caráter excepcionalíssimo, somente autorizada quando demonstrada nos autos esgotadas todas as diligências por parte do interessado e havendo razoabilidade na utilização do sistema, o que não é o caso dos autos. No que se refere ao pedido de inscrição dos dados do executado junto ao convênio SERASAJUD, esclareço que, a meu entender, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574593 PROCESSO Nº 5033438-89.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de medida a ser providenciada pela parte credora, munida de certidão expedida por este Juizado. Reitero, ainda, que muito embora o NCPC apresente previsão no sentido de que o juiz poderá determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para o cumprimento da ordem judicial (art. 139), os procedimentos pretendidos pela exequente, no meu entender, não são cabíveis em sede de Juizado Especial, tendo em vista que possui legislação específica e princípios próprios. Caso o processo tramitasse na Vara Cível, tais medidas poderiam até surtir o efeito desejado pelo exequente, contudo, como tramita no Juizado Especial Cível, a Lei no 9.099/95 determina que se não forem encontrados bens o processo será imediatamente extinto. Sabe-se que a competência dos Juizados Especiais Cíveis, definida pela Lei 9.099/95, é expressa para causas de menor complexidade, considerando os critérios de oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade que regem os procedimentos. Nestes termos, INDEFIRO os requerimentos da parte autora na petição de ID 78344149. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Dil-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza