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5000024-66.2023.8.08.0024
Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/01/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Partes do Processo
LUCIANO CEOTTO
CPF 045.***.***-14
MARIVALDO LARA ROSA 71981500715
CNPJ 27.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
LUCIANO CEOTTO
OAB/ES 9183•Representa: ATIVO
ERICA FRAGA MACHADO
OAB/ES 10367•Representa: ATIVO
EDUARDA PAGUNG DE SOUZA
OAB/ES 26330•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
30/04/2026, 15:52Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LUCIANO CEOTTO Advogados do(a) INTERESSADO: ERICA FRAGA MACHADO - ES10367, LUCIANO CEOTTO - ES9183 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- INTERESSADO: MARIVALDO LARA ROSA 71981500715 DECISÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5000024-66.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a penhora dos proventos da aposentadoria do executado (NB 652.600.873-2), tendo em vista o exaurimento do benefício perante o INSS em 12/10/2025, conforme se extrai dos documentos juntados nos Ids 76207835 e 76207838. Deste modo, intime-se o exequente para apresentar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20421305 Petição Inicial Petição Inicial 23010312555983900000019626258 20421306 01 - Petição Inicial Dr Luciano X Vip Services Petição inicial (PDF) 23010312555995300000019626259 20421307 02 - Documento Pessoal - Luciano Ceotto Documento de Identificação 23010312560021600000019626260 20421308 03 - Procuração Luciano Ceotto para Erica Fraga Machado - Geral Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23010312560045000000019626261 20421309 04 - Carta solicitando cancelamento de cobrança ao cartão de credito Documento de comprovação 23010312560074400000019626262 20421310 05 - Contrato de prestação de serviços Documento de comprovação 23010312560096600000019626263 20421311 06 - Email enviado ao requerido Documento de comprovação 23010312560125100000019626264 20421312 07 - Fatura cobrança primeira parcela Documento de comprovação 23010312560147600000019626265 20421313 08 - Fotos da varanda com infiltrações Documento de comprovação 23010312560174300000019626266 20421314 09 - Matéria Chuvas Gazeta Documento de comprovação 23010312560196700000019626267 20421315 10 - Orçamento vip services Documento de comprovação 23010312560220300000019626268 20421318 12 - Vídeo da prestação do serviço Documento de comprovação 23010312560247800000019626271 20460430 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23010913400011600000019664691 20512066 Decisão Decisão 23011015253143100000019714269 20513984 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011015432177500000019716042 20513985 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23011015432491800000019716043 20968862 Petição (outras) Petição (outras) 23012417324460500000020151220 20968874 24.01.2023 Juntada de orçamento Processo nº 5000024-66.2023.8.08.0024 Luciano X Vip Services Petição (outras) em PDF 23012417324478300000020151231 20968880 Orçamento Metazil Documento de comprovação 23012417324493600000020151236 20968883 Procuração Luciano Ceotto para Erica Fraga Machado - Geral Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23012417324511700000020151239 21865283 AR DE MARIVALDO LARA ROSA 71981500715 Aviso de Recebimento (AR) 23021716570363400000021001902 21865279 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23021716570421700000021001898 22327705 Habilitações Habilitações 23030409340435000000021440944 22327710 procuracao (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23030409340450400000021440949 22387699 Termo de Audiência Termo de Audiência 23030712324231100000021498546 22388764 5000024-66.2023.8.08.0024_001 Termo de Audiência 23030712324245700000021499610 22388765 5000024-66.2023.8.08.0024_002 Termo de Audiência 23030712324335000000021499611 23143289 Contestação Contestação 23032315575589700000022215320 23147202 CONTESTAÇÃO Contestação em PDF 23032315575609800000022219259 23143869 Identidade e comprovante de reseidência Documento de Identificação 23032315575634800000022215348 23143877 CONVERSAS WHATSAPP Documento de comprovação 23032315575655900000022215856 23143881 NBR-16259-1 Documento de comprovação 23032315575685100000022215860 23143891 CARTILHA DE SEGURANÇA (1) Documento de comprovação 23032315575705400000022215869 23159594 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23032317552839500000022230635 23781821 Réplica Réplica 23041016081026400000022823494 23782552 10.4.2023 - Réplica - Luciano Ceotto x Marivaldo Processo nº 5000024-66.2023.8.08.0024 (002) Réplica em PDF 23041016081049900000022824670 23783005 Foto1 Documento de comprovação 23041016081069200000022824673 23783009 Foto2 Documento de comprovação 23041016081083000000022824677 23794048 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23041017455084000000022835429 23997630 Decisão Decisão 23041918560631800000023029100 24195007 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23042013311938600000023217991 27604042 5000024-66.2023.8.08.0024 - captura de tela 16.38 Outros documentos 23070617360234500000026468890 27604049 5000024-66.2023.8.08.0024_001 Termo de Audiência com Ato Judicial 23070617360299000000026468895 27604050 5000024-66.2023.8.08.0024_002 Termo de Audiência com Ato Judicial 23070617360408800000026468896 27604051 5000024-66.2023.8.08.0024_003 Termo de Audiência com Ato Judicial 23070617360521600000026468897 27604362 5000024-66.2023.8.08.0024 - captura de tela 16.28 Outros documentos 23070617360603300000026469208 27599801 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23070617360675200000026465416 29799499 Petição (outras) Petição (outras) 23082313350590500000028560148 29799502 21.8.2023 - 5000024-66.2023.8.080024 - juntada de NF (003) Petição (outras) em PDF 23082313350619400000028560151 29800106 NF 8253- LUCIANA DA LANDA FARIAS CEOTTO - Metazil Documento de comprovação 23082313350637200000028560155 33141754 Sentença Sentença 23100616280743700000030426804 33141754 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100616280743700000030426804 33954203 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23111611295678400000032485478 33954205 Embargos de Declaração Embargos de Declaração em PDF 23111611295698000000032485480 34546072 Decisão Decisão 23120119080484000000033043300 35010217 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23120513062597100000033481277 37901411 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24020913285649800000036214577 38066924 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 24021518045785600000036370181 38066929 Cumprimento de sentença Luciano Ceotto X Marivaldo Lara Petição (outras) em PDF 24021518045813200000036370185 38066931 Calculo dano moral Documento de comprovação 24021518045833700000036370187 38066933 Calculo Dano Material Documento de comprovação 24021518045850300000036370189 38313648 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022016461497200000036602332 40310629 Petição (outras) Petição (outras) 24032514244611900000038466383 40412795 Certidão Certidão 24032616065390900000038562344 41134112 Decisão Decisão 24041518501519800000039233785 41910841 Petição (outras) Petição (outras) 24042317024122500000039961121 41911574 Cálculo dano material Documento de comprovação 24042317024162100000039961152 41911579 Cálculo dano moral Documento de comprovação 24042317024208900000039962007 42163860 Certidão Certidão 24042617121115700000040197532 42163860 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042617121115700000040197532 42484158 Petição (outras) Petição (outras) 24050313501310500000040496725 42484508 Email cartorio de protesto Documento de comprovação 24050313501334800000040497124 42498358 Certidão Certidão 24050315042393100000040510026 44088056 Decisão Decisão 24060418495547100000042002665 46352123 Mandado Mandado 24070916442123500000044113572 46358918 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070917161416000000044119102 46358925 GUIA DE REMESSA MARIVALDO Comprovante de envio 24070917161435300000044119105 48550798 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081513293801200000046158685 48550802 [Central de Mandados] - Certidão 5000024-66.2023.8.08.0024 Certidão - Oficial de Justiça 24081513293817300000046158689 48734925 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081513315686300000046329830 50299748 Petição (outras) Petição (outras) 24090913215478600000047783169 50320435 Certidão Certidão 24090914513443400000047801753 53549260 DEC00071981500715 decred marivaldo Outros documentos 24102900461768800000050798157 53549259 Decisão Decisão 24102900461916800000050798156 53580666 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102913262149900000050827846 54423619 Petição (outras) Petição (outras) 24111115283335000000051583930 54433989 Certidão Certidão 24111116134980800000051594781 60692203 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000071486006 57295818 Petição (outras) Petição (outras) 25011016130254500000054248669 61817074 Decisão Decisão 25012318453479900000054898140 61818357 DEC71981500715 MARIVALDO 2022 Outros documentos 25012318453500700000054899717 61818358 DEC71981500715 MARIVALDO 2023 Outros documentos 25012318453515300000054899718 61818359 DEC71981500715 MARIVALDO 2024 Outros documentos 25012318453537500000054899719 61818360 Sniper - Marivaldo Outros documentos 25012318453556000000054899720 61884109 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012416432507300000054960546 62141007 Petição (outras) Petição (outras) 25012914474701600000055191000 62141009 Doc. 01 - Atualização monetária dano material - 5000024-66.2023.8.08.0024 Documento de comprovação 25012914474723800000055191002 62141011 Doc. 02 - Atualização monetária dano moral - 5000024-66.2023.8.08.0024 Documento de comprovação 25012914474738000000055191004 62157714 Certidão Certidão 25012916094909400000055206987 63511635 Decisão Decisão 25022113504565800000056429904 63522279 Sniper - Mapa de relações marinalvo Outros documentos 25022113504359700000056440409 67974816 Petição (outras) Petição (outras) 25043015542888400000060347588 72121168 Despacho Despacho 25070214403203900000063340966 72121168 Despacho Despacho 25070214403203900000063340966 76204815 Decisão Decisão 25081516434935300000066926667 76442488 Petição (outras) Petição (outras) 25081917362437400000067145038
05/02/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
04/02/2026, 13:38Juntada de Petição de petição (outras)
03/02/2026, 17:23Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2026, 15:51Conclusos para despacho
12/11/2025, 16:44Juntada de Petição de petição (outras)
19/08/2025, 17:36Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025, 16:43Conclusos para decisão
15/08/2025, 16:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025, 00:51Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025, 00:50Expedição de Intimação Diário.
05/07/2025, 08:01Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025, 14:40Juntada de Petição de petição (outras)
30/04/2025, 15:54Conclusos para decisão
10/03/2025, 12:41Documentos
Decisão
•23/01/2026, 15:51
Decisão
•23/01/2026, 15:51
Decisão
•15/08/2025, 16:43
Despacho
•02/07/2025, 14:40
Despacho
•02/07/2025, 14:40
Decisão
•21/02/2025, 13:50
Decisão
•23/01/2025, 18:45
Decisão
•29/10/2024, 00:46
Decisão
•04/06/2024, 18:49
Decisão
•15/04/2024, 18:50
Petição (outras) em PDF
•15/02/2024, 18:04
Decisão
•01/12/2023, 19:08
Sentença
•06/10/2023, 16:28
Termo de Audiência com Ato Judicial
•06/07/2023, 17:36
Decisão
•19/04/2023, 18:56