0002655-77.2018.8.08.0013

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DEUSDETE FIORESI, NILSON SERGIO COTA, PEDRO RENATO RAMIRO Advogado do(a) REU: CLEBER LUIZ DORIGO ZOBOLI - ES17011 Advogado do(a) REU: RICARDO TEDOLDI MACHADO - ES11065 Advogado do(a) REU: ROMULO DASSIE MOREIRA - ES24268 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002655-77.2018.8.08.0013 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) Trata-se de pedido formulado pelo Dr. Raphael Ricardo Modenese Ribeiro (OAB/ES 29.762), no qual pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios em razão de sua atuação como defensor dativo do acusado Nilson Sérgio Cota. O requerente instruiu o pedido informando que apresentou defesa preliminar e participou de audiência de instrução e julgamento, tendo havido posterior nomeação de novo causídico para o prosseguimento do feito. Compulsando os autos, verifico que o profissional foi regularmente nomeado para o exercício do múnus público, atuando de forma parcial na defesa dos interesses do réu, conforme comprovam os atos processuais por ele praticados. É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, na ausência ou impossibilidade da Defensoria Pública local, o encargo recai sobre o advogado dativo, que deve ser remunerado pelo trabalho realizado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Dessa forma, considerando o trabalho realizado, o zelo profissional e a complexidade da causa, bem como a determinação deste Juízo, DEFIRO o pedido e ARBITRO os honorários advocatícios em favor do Dr. Raphael Ricardo Modenese Ribeiro (OAB/ES 29.762) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. Cumpra-se conforme determina o Ato Normativo Conjunto nº 001/2021 do TJES c/c PGE. Intime-se. Após, não havendo pendências, dê-se as baixas de estilo e arquivem-se os autos. Diligencie-se. Castelo/ES, data constante no sistema. CASTELO-ES, 2 de fevereiro de 2026. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS Juiz(a) de Direito CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que o advogado Dr. Raphael Ricardo Modenese Ribeiro (OAB/ES 29.762), CPF: 136.433.997-82, atuou na qualidade de advogado dativo nomeado neste feito, nº 0002655-77.2018.8.08.0013, em trâmite perante este juízo. Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), para o seguinte ato processual: resposta à acusação e acompanhamento do réu em audiência de instrução e julgamento. Certifico ainda, que a parte NILSON SÉRGIO COTA é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação da advogada dativa em referência. CASTELO-ES, 2 de fevereiro de 2026. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS Juiz(a) de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, através do sítio eletrônico: www.tjes.jus.br. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentosComId}