5002204-21.2025.8.08.0045

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER REQUERIDO: CAVATI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, GUILHERME CAVATI CAMPI, DANIELE CRISTINA ARAUJO GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: LAURA MARIA AGUIAR FERNANDES HORSTS - MG95306, SERGIO GONCALVES HORSTS - MG88807. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5002204-21.2025.8.08.0045 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Trata-se de carta precatória, sem concessão de gratuidade da justiça. Pela conferência inicial, em ID 77436185, constou ausência de pagamento das custas processuais. A exequente foi intimada para promover o preparo, por seus patronos, porém, não se manifestou, conforme certidão em ID 80912178. A lei adjetiva civil, em seu artigo 290, determina o cancelamento da distribuição, caso o autor não efetue o preparo em 30 (trinta) dias da entrada (protocolo). É a jurisprudência: INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. O cancelamento da distribuição pela falta de preparo independe de prévia intimação pessoal da parte. Neste sentido, entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL, ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, bem como os princípios legais atinentes à espécie, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TJ-PB - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 57.2024.8.15.2001. SENTENÇA- 28/01/2025. Verifico que a presente carta precatória foi protocolizada em 25 agosto de 2025 e, mesmo após a interessada ser intimada, até o momento não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento das custas processuais. Isso posto, e por tudo que dos autos constam, determino o cancelamento da distribuição. Comunique-se ao juízo deprecante e proceda-se à baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito