5000498-07.2023.8.08.0034

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAIS DE MUCURICI-ES REPRESENTANTE: PAULO EDUARDO RIBEIRO FERNANDES EXECUTADO: MUNICIPIO DE MUCURICI Advogados do(a) EXEQUENTE: WALDENAYDE RODRIGUES MATOS - ES41130, DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000498-07.2023.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer manejado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUCURICI-ES em face do MUNICÍPIO DE MUCURICI. A pretensão executória visa à efetivação da licença sindical remunerada da servidora Eliene Cerqueira Mota, conforme direito reconhecido em título executivo judicial trânsito em julgado. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo, em decisão pretérita (ID: 45739037), determinou o cumprimento imediato da obrigação sob pena de multa. Nada obstante, diante da troca de gestão municipal, a ordem foi reiterada em ID: 70299892, ocorrendo a devida intimação pessoal do ente público em 17/06/2025. Todavia, conforme certificado em ID: 80612352, o prazo transcorreu in albis, sem que o Município apresentasse qualquer manifestação ou comprovasse o pleno restabelecimento do direito da servidora. A resistência injustificada do executado em cumprir ordem judicial clara e reiterada revela um quadro de desobediência que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, especialmente por se tratar de direito já consolidado. Assim, diante da inércia municipal após a última intimação, declaro a incidência da multa diária fixada no título executivo (ID: 30073926), cujo valor arbitrado é de R$ 5.00,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Noutro giro, a conduta do executado amolda-se perfeitamente às hipóteses do art. 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A emissão do Decreto nº 4.056/2024, seguida de atos administrativos que esvaziam a utilidade prática da licença — como a remoção da servidora para setor distinto —, demonstra uma tentativa transversa de burlar o comando judicial e postergar a efetividade da justiça. Ante o exposto, CONDENO o Município de Mucurici ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80 e 81 do CPC. Diante da gravidade dos fatos, INTIME-SE pessoalmente o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o cumprimento integral e efetivo da obrigação de fazer (licenciamento remunerado sem restrições, óbices ou remoções retaliatórias). Fica o gestor advertido de que o descumprimento desta ordem ensejará a majoração das astreintes e a remessa imediata de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do CP) e de ato de improbidade administrativa. Diligencie-se. Intimem-se, servindo a presente de ofício/carta/mandado. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito