5005944-03.2023.8.08.0030

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JESIEL DE OLIVEIRA MIRANDA PERITO: FABRICIA MARIA CABRAL DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: DAIL ALVES JUNIOR - ES30642, DECISÃO 1. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5005944-03.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual a parte exequente informa o descumprimento do título executivo judicial pelo INSS. Alega o autor que, embora a sentença de ID 71750647 tenha determinado o restabelecimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91) até a conclusão da reabilitação profissional, a autarquia ré promoveu a cessação administrativa do benefício em 23/12/2025, antes mesmo da realização da entrevista de avaliação socioprofissional agendada para 02/03/2026. Requer, assim, a tutela de urgência para o restabelecimento imediato e a remessa dos autos à Contadoria Judicial ante a inércia do INSS na apresentação dos cálculos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A probabilidade do direito está cristalizada na sentença transitada em julgado, que foi explícita ao determinar a manutenção do benefício ativo até a conclusão do processo de reabilitação. Os documentos de ID 90130132 e 89965222 comprovam que o INSS cessou o pagamento enquanto o serviço de reabilitação ainda consta como "em análise" ou "agendado". O perigo de dano é evidente, dada a natureza alimentar da verba necessária à subsistência do segurado. Quanto à obrigação de pagar, verifico que o INSS descumpriu a ordem judicial de ID 81327000 para apresentação da memória de cálculo. Diante da divergência apontada pela parte autora e da omissão da autarquia, justifica-se o auxílio do órgão técnico do juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS promova o IMEDIATO RESTABELECIMENTO do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (NB 640.144.606-8) em favor de JESIEL DE OLIVEIRA MIRANDA. PRAZO E MULTA: A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. ACERTO DE PAGAMENTOS: O INSS deverá regularizar os pagamentos desde 01/01/2026, bem como se manifestar especificamente sobre a pendência do período de 01/06/2025 a 30/09/2025. CONTADORIA JUDICIAL: Diante do descumprimento da obrigação de apresentar os cálculos pelo INSS, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que promova a conferência da memória de cálculo apresentada pelo exequente no ID 89965222 (R$ 75.610,70), observando os parâmetros da sentença. Diligencie-se com urgência via sistema/oficial de justiça. LINHARES-ES, 11 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito