5033638-62.2023.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TIAGO SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: DOUGLAS LANDES XAVIER - ES21955 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Considerando a concordância expressa manifestada pelo Executado no ID 67518112 e tendo em vista a renúncia do valor excedente ao teto do RPV no ID 78653050, HOMOLOGO o valor de R$ 21.827,28 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) em favor de Tiago Silva dos Santos, conforme cálculos apresentados pela parte Exequente no ID 65104839, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição do respectivo ofício requisitório. SEM custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Com a informação do pagamento, EXPEÇA-SE eventual alvará judicial, caso necessário. Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada no sistema "PJe". Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5033638-62.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)