5025775-26.2021.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GLAUCILENE MARIA ARAUJO BERNARDO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO ACESSO DE ENSINO, PESQUISA, AVALIACAO, SELECAO E EMPREGO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PESSOA FARIAS - CE35079, MELISSA MORAIS FALCAO DE CARVALHO - CE32643 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5025775-26.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por GLAUCILENE MARIA ARAUJO BERNARDO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO ACESSO DE ENSINO, PESQUISA, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E EMPREGO, objetivando o recebimento de quantia fixada em acórdão transitado em julgado. Devidamente intimados para o pagamento voluntário ou apresentação de impugnação (ID 76090575), os executados deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria no ID 87479287. É o breve relatório. Decido. Diante da ausência de impugnação tempestiva, opera-se a preclusão temporal e consumativa quanto à faculdade de questionar os cálculos apresentados pela exequente, presumindo-se a concordância dos devedores com os valores apurados. Compulsando os autos, verifico que a memória de cálculo apresentada no ID 74795634 observa os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, utilizando a Taxa Selic como índice exclusivo de atualização e juros a partir da citação/evento danoso, em conformidade com o rito fazendário. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, fixando o montante da execução em R$ 2.240,38 (dois mil, duzentos e quarenta reais e trinta e oito centavos). Expeça-se o respectivo Ofício Requisitório (RPV) em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, observando-se a responsabilidade subsidiária e a ordem de preferência estabelecida. Expeça-se Alvará, se necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.