5012035-55.2023.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LUCIANO PEREIRA DE MENDONCA, ALINE OHNESORGE DA SILVA MENDONCA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) INTERESSADO: ALLISSON CARVALHO XAVIER - ES14229 Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Alega o autor que para fazer prova da cobrança indevida se viu compelido a se dirigir à instituição financeira e firmar “compromisso de pagamento extrajudicial” da dívida objeto desta ação, no entanto, para fazer prova do descumprimento da obrigação, bastava a demonstração de ligações, mensagens, e-mails, envio de boletos/faturas, tal como procedeu nos ids. 72721186 e 72721187, não havendo nos autos autorização para dirigir-se ao Banco e celebrar novo contrato para cumprir com seu ônus probatório. Com efeito, na decisão de id. 82437022 este Juízo já havia reconhecido que o valor indicado na proposta de id. 73784234 se referia ao débito invalidado pela sentença e determinou ao requerido que cessasse a cobrança, no entanto, inadvertidamente, o autor entendeu por bem dirigir-se ao Banco e renovar a obrigação, mediante celebração de novo compromisso de pagamento extrajudicial, sob o pretexto de que esta seria a única forma de demonstrar a cobrança. Ainda que não se extraia má-fé da conduta do requerente, não se pode deixar de reconhecer que a celebração de novo “compromisso de pagamento extrajudicial” terminou por renovar a obrigação, gerando novo contrato, novo boleto, alteração dos dados no sistema da instituição financeira entre outros fatores que, certamente, interferiram no cumprimento da obrigação imposta à instituição no id. 82437022, por intercessão do próprio autor. A propósito, quanto ao apontado descumprimento da obrigação propriamente dito, conforme constou na decisão de id. 82437022, o prazo assinalado para cumprimento da obrigação foi de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação pessoal (pelo domicílio judicial eletrônico), em razão do disposto na Súmula 410 do STJ, cuja leitura ocorreu no dia 17/11/2025, exatamente no dia em que o autor foi à agência da ré. Assim, considerando que a intimação foi lida em 17/11/2025, com prazo de 05 (cinco) dias, tem-se que este encerrou-se em 24/11/2025, ou seja, após a data em que o autor celebrou o novo contrato, não havendo que se falar, portanto, em descumprimento da decisão pela instituição requerida, eis que o próprio autor deu causa à renovação da cobrança antes mesmo do encerramento do prazo concedido à ré para cessá-la. Aliás, fixou-se multa por cobrança indevida ou por dia de negativação e, no caso dos autos, sequer seria cabível a consolidação da multa no patamar pretendido pelo autor, eis que não houve negativação e a alegada cobrança (compromisso de pagamento extrajudicial) foi “realizada” dentro do prazo para cumprimento (17/11/2025), afastando-se a incidência da multa. Por outro lado, considerando que o débito renovado (ainda que por ato voluntário do autor) refere-se às transações invalidadas pela sentença de id. 27734661 (fato não impugnado pelo executado), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5012035-55.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se novamente o Banco do Brasil para cumprir a obrigação de fazer, nos mesmos termos da decisão de id. 82437022, incluindo-se o débito “renegociado” no id. 83534699, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação por meio do advogado (DJEN), eis que a intimação pessoal já ocorreu no id. 82437022, sob pena de multa coercitiva, que se fixa em R$500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida ou por dia de negativação indevida, limitada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se as partes. Fica o autor advertido a não firmar novo “termo de compromisso de pagamento extrajudicial” para fazer prova do descumprimento da obrigação, sob pena de afastamento da multa coercitiva. Impõe-se à ré o ônus de fazer prova do cumprimento da obrigação, mediante juntada de documento idôneo que demonstre a satisfação da tutela jurisdicional. Diligencie-se. SERRA, 4 de fevereiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: LUCIANO PEREIRA DE MENDONCA Endereço: Rua Iconha, 56, CASA, Vista da Serra I, SERRA - ES - CEP: 29176-353 Nome: ALINE OHNESORGE DA SILVA MENDONCA Endereço: Rua Iconha, 56, CASA, Vista da Serra I, SERRA - ES - CEP: 29176-353 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 330, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090