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5006309-35.2025.8.08.0047
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
3ª Turma Recursal - Gabinete 3
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
DOMINGOS DE OLIVEIRA
CPF 343.***.***-68
GIOVANI RUFINO BROSEGHINI
CPF 106.***.***-26
Advogados / Representantes
JADERLANE PERIM JUNIOR
OAB/ES 37221•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
06/04/2026, 11:53Conclusos para decisão a #Não preenchido#
06/04/2026, 11:53Distribuído por sorteio
06/04/2026, 11:53Documentos
Sentença
•27/11/2025, 11:35
Decisão
•10/10/2025, 14:05
Despacho
•19/08/2025, 13:17