0006649-52.2015.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAGNA DA PENHA COSTA E SILVA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAELA PRETTI MONTEIRO - ES23821, TALITA PEREIRA MATTEDI - ES23804 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0006649-52.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer ajuizada por MAGNA DA PENHA COSTA E SILVA em face de BANCO ITAUCARD S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito remanescente de contrato de financiamento de veículo após entrega amigável, bem como a reparação por danos morais decorrentes de negativação supostamente indevida. Compulsando os autos, em atenção às manifestações das partes em resposta ao despacho de saneamento compartilhado (ID 70601193), passo a sanear e organizar o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.Da Regularidade Processual e Representação Inicialmente, reporto-me à petição de ID 70870648, na qual a patrona da autora aponta falhas na materialização dos autos digitais (ausência de folhas relativas à procuração). Considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas, DEFIRO a habilitação da Dra. Talita Pereira Mattedi (OAB/ES 23.804) nos autos, anotando-se seu nome para fins de futuras publicações, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC). Determino à Secretaria que proceda à conferência da digitalização e, havendo documentos físicos originais em cartório não migrados, conforme narrado no ID 70870648, proceda à sua digitalização e inserção no sistema PJe, certificando-se. 2. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula 297 do STJ). Verifico a presença da verossimilhança nas alegações autorais, corroboradas pelos documentos acostados à inicial (boleto de quitação de saldo remanescente e comprovantes de entrega do bem), bem como a hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição financeira, que detém o monopólio das informações acerca do leilão extrajudicial e da composição do saldo devedor. Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 3. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá o julgamento: a) A regularidade do procedimento de venda extrajudicial do veículo após a entrega amigável, especificamente quanto ao dever de informação e transparência sobre o valor arrecadado; b) A legitimidade da cobrança do saldo remanescente no valor de R$ 3.399,00, em contraposição ao boleto de R$ 214,22 enviado à autora; c) A licitude da inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito; d) A existência e a extensão dos danos morais pleiteados. 4. Das Provas e do Julgamento Antecipado O Réu, em sua manifestação de ID 80231540, informou expressamente não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. A Autora, por sua vez (ID 80846607), pugnou pela prova documental já residente nos autos e pela inversão do ônus probatório. Considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, notadamente a oral ou pericial, e tratando-se de matéria cujo deslinde depende precipuamente de prova documental já oportunizada — ou cuja ausência resultará em julgamento segundo as regras do ônus da prova ora fixadas —, INDEFIRO a produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos. Não havendo questões preliminares pendentes ou nulidades a sanar, declaro o feito saneado. Considerando o pedido expresso de julgamento antecipado formulado pelo Réu e a natureza da controvérsia, venham os autos conclusos para Sentença, após a correção da digitalização dos autos determinada no item 1 (art. 12 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Vila Velha/ES, 02 de dezembro de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Of.DM nº 1547/2025