0906089-70.2006.8.08.0045

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERVIN SCHIMIDT EXECUTADO: ALOIR GRIGOLETO, ANA LUCIA CAMPI Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO PAULO PESSI - ES6615 Advogado do(a) EXECUTADO: JEAN LOPES RAASCH - ES29398 DECISÃO I – RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0906089-70.2006.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por Ervin Schimidt em face de Aloir Grigoleto e Ana Lúcia Campi. No curso do processo, sobreveio o falecimento do executado Aloir Grigoleto, como certificado nos autos. O exequente, por intermédio da petição de ID 79711418, indica os herdeiros Rafael Grigoleto, Raul Grigoleto e Ricardo Grigoleto como administradores provisórios do espólio do executado, e requer a habilitação do espólio e sua representação processual, afirmando inexistir inventário instaurado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O falecimento do executado impõe a substituição processual prevista no art. 110 do CPC, tornando necessária a habilitação do espólio ou de seus sucessores, a fim de que a execução prossiga regularmente. Não havendo inventário instaurado ou inventariante nomeado, incide o disposto no art. 613 do CPC, segundo o qual o espólio será representado por administrador provisório, legitimado a atuar até a regular nomeação do inventariante no juízo competente. Os sucessores foram indicados pelo exequente como tendo assumido a administração provisória do acervo hereditário, não havendo qualquer impedimento legal ao exercício da representação processual. A habilitação do espólio, representado pelos herdeiros, como administradores provisórios, evita a paralisação indevida da execução e assegura a continuidade da marcha processual, preservando a efetividade jurisdicional. Assim, é juridicamente adequada a habilitação do espólio indicando como seus representantes os herdeiros Rafael Grigoleto, Raul Grigoleto e Ricardo Grigoleto, até a ulterior nomeação de inventariante no processo de inventário. III – DISPOSITIVO DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE ALOIR GRIGOLETO, indicando como representantes do espólio os herdeiros Rafael Grigoleto, Raul Grigoleto e Ricardo Grigoleto, que exercerão a função de administradores provisórios, nos termos dos arts. 110 e 613 do CPC. DETERMINO: 1. a imediata inclusão do espólio, na forma acima indicada, no polo passivo da execução; 2. que todas as futuras intimações sejam dirigidas ao advogado constituído pelos administradores provisórios; 3. a intimação do exequente para ciência e prosseguimento do feito. Cumpra-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 8 de dezembro de 2025. Paulo M S Gagno Juiz(a) de Direito