5000079-15.2025.8.08.0099

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ALPINU INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: VANESSA MOREIRA SILVA REGLY - BA50956 DECISÃO - O parcelamento de dívida tributária está previsto no Artigo 151 inciso VI do Código Tributário Nacional, ensejando a suspensão de sua exigibilidade e da própria execução fiscal, não se cogitando de extinção da ação, portanto, não findando a ação. - Assim, determino a suspensão do processo até a quitação do débito ou eventual inadimplemento das parcelas acordadas. - Esclareço que o parcelamento administrativo impede a fluência do prazo prescricional intercorrente. Este prazo volta a fluir a partir da rescisão ou inadimplemento do acordo. - Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 27 de janeiro de 2026. MOACYR C. DE F. CÔRTES JUIZ DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000079-15.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116)