5004213-82.2026.8.08.0024

Carta Precatória CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.318,30

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Sentença em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: FIALHO & ROSARIO LTDA, LEONARDO ROSARIO DA CONCEICAO DIONIZIO SENTENÇA INTEGRATIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5004213-82.2026.8.08.0024 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença de ID 90944941, que reconheceu a duplicidade de distribuição da presente Carta Precatória e extinguiu o feito, condenando a parte autora ao recolhimento de custas prévias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações legais. Em suas razões (ID 91355135), a embargante sustenta, em apertada síntese, o descabimento da condenação em custas. Argumenta que a duplicidade de distribuição ocorreu em razão de equívoco no processamento do Malote Digital pelo juízo deprecante (TJMG), e não por ato da parte. Assim, sob a tese de inexistência de causalidade para a condenação ao recolhimento das custas, requer a atribuição de efeitos modificativos para afastar referida obrigação pecuniária. Inequivocadamente tempestivos os Embargos de Declaração apresentados. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 91355135, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão à parte embargante. Os aclaratórios são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A jurisprudência pátria, admite a sua utilização para a correção de premissa equivocada sobre a qual se fundou o julgado, especialmente quando o erro de fato for determinante para o resultado da demanda, o que é a hipótese dos autos. No caso em tela, a sentença fundamentou-se na premissa de que a parte autora teria dado causa à distribuição em duplicidade. Todavia, os elementos dos autos demonstram que a reprodução da demanda operou-se por falha do mecanismo judiciário — especificamente na transmissão via malote digital originária de outro Tribunal —, sem qualquer participação ativa ou desídia da embargante. Pelo princípio da causalidade, as custas devem ser suportadas por quem deu causa à instauração do processo. Verificado que a duplicidade decorreu de erro administrativo do aparelho judiciário, torna-se indevida a imposição do ônus pecuniário à parte, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado e violação ao direito de petição. DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, modificar a sentença de ID 90944941 tão somente para AFASTAR a condenação da parte embargante ao pagamento de custas processuais. No mais, mantenha-se a sentença tal como lançada. INTIME-SE. Nada mais havendo, promova-se as baixas e arquive-se com cautelas de praxe. Diligencie-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: FIALHO & ROSARIO LTDA, LEONARDO ROSARIO DA CONCEICAO DIONIZIO SENTENÇA INTEGRATIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5004213-82.2026.8.08.0024 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença de ID 90944941, que reconheceu a duplicidade de distribuição da presente Carta Precatória e extinguiu o feito, condenando a parte autora ao recolhimento de custas prévias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações legais. Em suas razões (ID 91355135), a embargante sustenta, em apertada síntese, o descabimento da condenação em custas. Argumenta que a duplicidade de distribuição ocorreu em razão de equívoco no processamento do Malote Digital pelo juízo deprecante (TJMG), e não por ato da parte. Assim, sob a tese de inexistência de causalidade para a condenação ao recolhimento das custas, requer a atribuição de efeitos modificativos para afastar referida obrigação pecuniária. Inequivocadamente tempestivos os Embargos de Declaração apresentados. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 91355135, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão à parte embargante. Os aclaratórios são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A jurisprudência pátria, admite a sua utilização para a correção de premissa equivocada sobre a qual se fundou o julgado, especialmente quando o erro de fato for determinante para o resultado da demanda, o que é a hipótese dos autos. No caso em tela, a sentença fundamentou-se na premissa de que a parte autora teria dado causa à distribuição em duplicidade. Todavia, os elementos dos autos demonstram que a reprodução da demanda operou-se por falha do mecanismo judiciário — especificamente na transmissão via malote digital originária de outro Tribunal —, sem qualquer participação ativa ou desídia da embargante. Pelo princípio da causalidade, as custas devem ser suportadas por quem deu causa à instauração do processo. Verificado que a duplicidade decorreu de erro administrativo do aparelho judiciário, torna-se indevida a imposição do ônus pecuniário à parte, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado e violação ao direito de petição. DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, modificar a sentença de ID 90944941 tão somente para AFASTAR a condenação da parte embargante ao pagamento de custas processuais. No mais, mantenha-se a sentença tal como lançada. INTIME-SE. Nada mais havendo, promova-se as baixas e arquive-se com cautelas de praxe. Diligencie-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 13:50

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos

11/05/2026, 13:00

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:36

Decorrido prazo de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:36

Conclusos para decisão

11/03/2026, 14:30

Juntada de Certidão

08/03/2026, 03:12

Decorrido prazo de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/02/2026 23:59.

08/03/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/03/2026, 04:40

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

07/03/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

07/03/2026, 04:40

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 13:50

Sentença

•11/05/2026, 13:00

Sentença

•11/05/2026, 13:00

Sentença

•24/02/2026, 14:11

Sentença

•24/02/2026, 14:11