0012998-04.2012.8.08.0059

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JURACY FELISMINO NOGUEIRA APELADO: MONALIZA PEREIRA DE RUDIO BUZZO, AGUINALDO AGOSTINI BUZZO Advogado do(a) APELANTE: LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO - ES7923-A Advogado do(a) APELADO: VANIA RECLA FERREIRA - ES30822 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se a juntada da Certidão de Óbito de Id. 13752949, a qual atesta o falecimento da apelante, Juracy Felismino Nogueira, ocorrido em 01 de julho de 2019. Constata-se que o recurso de apelação foi interposto em 29 de abril de 2025, portanto, em data posterior ao passamento da parte, o que implica na imediata necessidade de regularização da representação processual, nos termos dos artigos 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, diante da ausência de capacidade processual da falecida, torno sem efeito os despachos de Id. 14163476 e Id. 14525668, que versavam sobre a comprovação da hipossuficiência financeira, uma vez que tal análise deve recair sobre os sucessores ou o espólio após a devida habilitação. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que o patrono da apelante promova a regularização do polo ativo recursal, mediante a habilitação dos sucessores devidamente qualificados na certidão de óbito (Gervásio Felismino Nogueira, Rita de Cássia Felismino Nogueira da Costa, Cledson Felismino Nogueira, Benedito Fernandes Nogueira Filho e Márcia Antonia Felismino Nogueira da Silva) ou do inventariante do espólio, sob pena de não conhecimento do recurso. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 0012998-04.2012.8.08.0059 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se o Dr. Leolino de Oliveira Costa Neto (OAB/ES 7923) para cumprimento integral deste provimento. Após, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA RELATOR