5010291-11.2025.8.08.0030

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GERBIANO AMARAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ADRIANO CUTINI - ES15988 REQUERIDO: ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO GUEDES BISSOLI - MG86783 SENTENÇA/CARTA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5010291-11.2025.8.08.0030 Vistos em inspeção 2026 A parte autora, no ID 87541536, requereu a desistência da ação. Nesse contexto, o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que o Juízo não resolverá o mérito, quando “homologar a desistência da ação”. Já o art. 485, §5º, do CPC, estipula que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, devendo ser ressaltado que, nos termos do enunciado n. 90 do FONAJE, “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito [...]”. Ademais, o art. 200, parágrafo único, do CPC, prevê que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Ante o exposto, diante da natureza disponível do direito versado nos autos, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Como decorrência lógica deste ato judicial, cancelo eventual audiência designada nos autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente no sistema. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como carta/mandado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. Nome: GERBIANO AMARAL Endereço: Avenida do Testa, LOTE 09, Q 57, Nova Esperança, LINHARES - ES - CEP: 29908-625 Nome: ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. Endereço: Avenida Francisco Bernardino, 165, 501, Centro, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36013-100 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25073011071881800000065835075 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25073011071914200000065835077 CNH - GERBIANO Documento de Identificação 25073011071942600000065835078 CARTÃO CNPJ - ABC MATERIAL CONSTRUÇÃO Documento de comprovação 25073011071962400000065835080 NOTA FISCAL DE COMPRA DO MATERIAL Documento de comprovação 25073011071981000000065835082 CONVERSA COM MATEUS - DEVOLUÇÃO NÃO REALIZADA Documento de comprovação 25073011071998900000065835092 CONVERSA COM MATEUS - DEVOLUÇÃO NÃO REALIZADA2 Documento de comprovação 25073011072014000000065835090 CONVERSA COM MATEUS - DEVOLUÇÃO NÃO REALIZADA3 Documento de comprovação 25073011072032500000065835087 VIDEO COM CONVERSAS SOBRE DEVOLUÇÃO DINHEIRO Documento de comprovação 25073011072055200000065835095 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25080116152284600000065987783 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Petição (outras) 25080515415731000000066274901 SAAE - GERBIANO Documento de comprovação 25080515415752900000066276161 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080515452446600000066276690 Citação eletrônica Citação eletrônica 25080515452470800000066276691 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25082815211940200000073187363 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25082815211940200000073187363 Habilitação nos autos Petição (outras) 25092317105616300000075038004 ABC_ Ata AGE Habilitações em PDF 25092317105643100000075039515 ELEICAO DA DIRETORIA Habilitações em PDF 25092317105668900000075039514 PEDIDO DE AUDIENCIA VIRTUAL Documento de comprovação 25092317105700600000075039512 CARTA DE PREPOSIÇÃO - GERBIANO AMARAL - Ass Hugo Carta de Preposição em PDF 25092317105723700000075039510 P R O C U R A Ç Ã O - GERBIANO AMARAL - Ass Hugo (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092317105740700000075039508 Substabelecimento - GERBIANO AMARAL x ABC Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092317105771900000075039507 Contestação Contestação 25092317144380900000075039521 comporvante de extorno Documento de comprovação 25092317144404300000075039535 Comprovante de entrega (1) Documento de comprovação 25092317144434700000075039536 NF Devolução Gerbiano Documento de comprovação 25092317144462900000075039537 NF Gerbiano Documento de comprovação 25092317144492200000075039534 Pedido Gerbiano Documento de comprovação 25092317144513600000075039531 Petição (outras) Petição (outras) 25092614482250800000075304057 EXTRATOS E DADOS BANCARIOS Documento de comprovação 25092614482270300000075304071 Termo de Audiência Termo de Audiência 25092617490101900000075308043 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25100117353235000000075649121 Decisão Decisão 25110414450622500000077038891 Decisão Decisão 25110414450622500000077038891 Informação de pagamento Petição (outras) 25112413192914600000078972530 Comprovante1.396,03 (1) Documento de comprovação 25112413192938600000078972532 Certidão Certidão 26013014294616900000082303883 Petição (outras) Petição (outras) 26020318362071400000080382979