0003559-24.2020.8.08.0047

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RENATO CANDIDO Advogado do(a) REU: RODRIGO ANDREATTA - ES34923 DECISÃO (Processo inspecionado 2026) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003559-24.2020.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de pedido formulado pelo Compromissário Renato Cândido, no ID 87065055, visando à substituição da Comarca de comparecimento obrigatório, fixada por ocasião do Acordo de Não Persecução Penal celebrado e homologado judicialmente, que possui como uma de suas condições a de "comparecimento pessoal e obrigatório, mensalmente, pelo período de 12 (doze) meses, perante o Juízo competente, até o dia 10 (dez) de cada mês, para justificar suas atividades". O pedido tem por finalidade permitir que o comparecimento periódico sejam realizados na comarca de Rio Bananal/ES, local de efetiva residência do beneficiário. Instado, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do pleito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, autorizando que o comparecimento obrigatório seja realizado na comarca de Rio Bananal/ES, onde atualmente reside o Indiciado, devendo as informações prestadas ser encaminhadas, por meio eletrônico, a este Juízo, para controle e acompanhamento. Comunique-se à unidade de atendimento presencial da Comarca digital de Rio Bananal/ES para que adote as providências necessárias à fiscalização do cumprimento da obrigação, advertindo ao servidor responsável de que deverá comunicar o juízo acerca dos comparecimentos realizados. Por fim, certifique-se quanto à transferência do valor da fiança em favor do Fundo Estadual de Saúde, conforme requerido pelo Ministério Público. Diligencie-se. Intimem-se. LINHARES-ES, 5 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito