5001115-60.2025.8.08.0045

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANSELMA LEITE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA/ MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001115-60.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção 2026 Trata-se de ação condenatória movida por ANSELMA LEITE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA. A requerente alega ter sido contratada pelo ente municipal para exercer a função de professora em designação temporária nos períodos de 03/02/2020 a 22/12/2020 e 03/02/2021 a 22/05/2021. Sustenta que a contratação visava suprir necessidades permanentes da administração, descaracterizando a transitoriedade e violando o princípio do concurso público. Pleiteia a declaração de nulidade dos contratos e a condenação do réu ao pagamento dos depósitos de FGTS. O Município contestou arguindo a prescrição quinquenal e defendendo a legalidade das contratações com base na Lei Municipal nº 2.651/2017. Afirma que os contratos foram distintos, destinados à substituição de professores afastados para manutenção de serviço essencial, não havendo sucessividade que gerasse nulidade. Houve réplica reforçando os termos da inicial. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade das contratações temporárias da autora e, em caso de nulidade por desvirtuamento do regime de exceção (Art. 37, IX, CF), ao reconhecimento do direito ao recebimento dos depósitos de FGTS. A matéria é regida pelo Art. 37, IX, da Constituição Federal, que permite a contratação temporária apenas para "excepcional interesse público". O Supremo Tribunal Federal (RE 705.140/RS – Tema 191) e o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 466) consolidaram o entendimento de que a nulidade da contratação por ausência de concurso público gera o direito ao levantamento do FGTS. Aplica-se ainda o Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto 20.910/32). De início, afasto a prescrição, uma vez que o contrato mais antigo findou em 22/12/2020 e a ação foi proposta em 25/04/2025, dentro do prazo de 5 anos. No mérito, a documentação acostada revela que a autora foi contratada para funções típicas e permanentes da administração (magistério). Embora o réu alegue a transitoriedade, a renovação do vínculo para o mesmo cargo em anos letivos sucessivos (2020 e 2021) demonstra o uso da contratação temporária para suprir carência crônica de pessoal efetivo, o que desvirtua a regra do concurso público (Art. 37, II, CF). Conforme a tese fixada pelo STF no Tema 191, a nulidade do contrato temporário por desobservância dos requisitos constitucionais confere ao trabalhador o direito aos salários e aos depósitos de FGTS. Os contracheques anexados confirmam a relação laboral e a ausência de recolhimento da referida verba. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes nos períodos de 03/02/2020 a 22/12/2020 e 03/02/2021 a 22/05/2021; CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA ao pagamento dos depósitos de FGTS (8% da remuneração) relativos a todo o período trabalhado. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde quando cada parcela era devida até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, a atualização e os juros de mora seguirão exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas ou honorários nesta fase (Art. 55 da Lei 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei 12.153/09). Defiro a gratuidade de justiça à requerente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. DILIGENCIE-SE. São Gabriel da Palha – ES, assinado e datado eletronicamente por: RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO