5018899-88.2025.8.08.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, IGOR BITTI MORO PACIENTE: CARLOS MIGUEL CHAGAS ROSA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ Advogado do(a) PACIENTE: IGOR BITTI MORO - ES16694-A Advogado do(a) IMPETRANTE: IGOR BITTI MORO - ES16694-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5018899-88.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS MIGUEL CHAGAS ROSA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz/ES. Na petição inicial, os impetrantes alegam que o paciente se encontra submetido a prisão temporária desde 22/10/2025, em razão de decisão datada de abril de 2025, proferida no curso de inquérito policial instaurado para apurar crime de roubo ocorrido no início daquele mês. Sustentam, em síntese, que a prisão temporária tornou-se ilegal por ausência de contemporaneidade, e por já ter se esgotado a finalidade da medida, diante da conclusão da fase investigativa, formalmente encerrada em 29/10/2025, com a juntada do relatório final do inquérito. Requereram, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, ao final, a concessão da ordem, com a revogação definitiva da custódia temporária. A autoridade apontada como coatora prestou informações. A d. Procuradoria de Justiça opinou pela prejudicialidade da ordem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, tem-se que a presente impetração encontra-se prejudicada, ante a perda superveniente de seu objeto. Isso porque, conforme informado pela autoridade apontada como coatora, sobreveio decisão judicial de 30/10/2025, que converteu a prisão temporária em prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Com efeito, com a conversão da prisão temporária em prisão preventiva, resta superada a alegação de constrangimento ilegal em face do decreto de prisão temporária, tendo-se em vista que a custódia cautelar encontra-se justificada por novo título judicial. Por todo o exposto, JULGO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal e artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Desembargador Substituto