5003303-80.2026.8.08.0048

Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 12.028,90

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

15/05/2026, 00:16

Publicado Decisão em 12/05/2026.

15/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANGES LUCIANO DONA PICINATI REQUERIDO: PURO BRINDES CORPORATIVOS LTDA, EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SANGES LUCIANO DONA PICINATI - ES30307 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Conhece-se dos Embargos e lhes nega provimento, pois o que a parte deseja é a rediscussão do mérito, até porque se reconheceu a responsabilidade solidária e se a requerida EBAZAR entende impossível o cumprimento da obrigação de entrega de coisa certa, deverá postular a conversão da obrigação em perdas em danos, até porque a tese de que atuaria apenas como "markteplace" já foi refutada em sentença. Aliás, se a embargante entende que a multa é desproporcional deve buscar a reforma da sentença pela via adequada. Ressalta-se, por fim, que eventual conversão da obrigação em perdas e danos, se dará pelo valor de mercado do produto. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5003303-80.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ES30307 Advogado do(a) Intime-se as partes e em caso de eventual Recurso Inominado, cumpram-se as deliberações já lançadas em sentença. SERRA, 8 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: SANGES LUCIANO DONA PICINATI Endereço: RUA ALVARES CABRAL, 323, PARQ. RESI. LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-420 Nome: PURO BRINDES CORPORATIVOS LTDA Endereço: SERRA DE BOTUCATU, 878, SALA 1503, VILA GOMES CARDIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 03317-000 Nome: EBAZAR.COM.BR. LTDA Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3.003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANGES LUCIANO DONA PICINATI REQUERIDO: PURO BRINDES CORPORATIVOS LTDA, EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SANGES LUCIANO DONA PICINATI - ES30307 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Conhece-se dos Embargos e lhes nega provimento, pois o que a parte deseja é a rediscussão do mérito, até porque se reconheceu a responsabilidade solidária e se a requerida EBAZAR entende impossível o cumprimento da obrigação de entrega de coisa certa, deverá postular a conversão da obrigação em perdas em danos, até porque a tese de que atuaria apenas como "markteplace" já foi refutada em sentença. Aliás, se a embargante entende que a multa é desproporcional deve buscar a reforma da sentença pela via adequada. Ressalta-se, por fim, que eventual conversão da obrigação em perdas e danos, se dará pelo valor de mercado do produto. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5003303-80.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ES30307 Advogado do(a) Intime-se as partes e em caso de eventual Recurso Inominado, cumpram-se as deliberações já lançadas em sentença. SERRA, 8 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: SANGES LUCIANO DONA PICINATI Endereço: RUA ALVARES CABRAL, 323, PARQ. RESI. LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-420 Nome: PURO BRINDES CORPORATIVOS LTDA Endereço: SERRA DE BOTUCATU, 878, SALA 1503, VILA GOMES CARDIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 03317-000 Nome: EBAZAR.COM.BR. LTDA Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3.003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

08/05/2026, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2026, 13:53

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:04

Juntada de Certidão

24/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:38

Juntada de Certidão

15/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de SANGES LUCIANO DONA PICINATI em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de SANGES LUCIANO DONA PICINATI em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:51

Publicado Certidão - Intimação em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SANGES LUCIANO DONA PICINATI REQUERIDO: PURO BRINDES CORPORATIVOS LTDA, EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SANGES LUCIANO DONA PICINATI - ES30307 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal. 01/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5003303-80.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ES30307 Advogado do(a)

02/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 13:53

Decisão

•08/05/2026, 13:53

Sentença

•24/03/2026, 19:28

Sentença

•24/03/2026, 19:28

Despacho

•03/02/2026, 17:10

Despacho

•03/02/2026, 17:10