5005479-96.2025.8.08.0038

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005479-96.2025.8.08.0038 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: RONEY AUGUSTINHO DOS SANTOS Advogado do(a) FLAGRANTEADO: VAGNER SOARES DE OLIVEIRA - ES13368 DESPACHO Vistos em inspeção 2026. Considerando que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de RONEY AUGUSTINHO DOS SANTOS, com base nas provas colhidas durante a fase investigatória, e que os elementos indiciários foram devidamente formalizados nos autos, declaro encerrada a fase de investigação criminal. Saliento que eventual análise de admissibilidade da peça acusatória, recebimento ou rejeição da denúncia, bem como deliberação sobre medidas instrutórias ou de mérito, competem exclusivamente ao juízo de processamento, nos termos do artigo 5°, da Resolução n° 003/2025 do TJES. Ante o exposto, DECLARO ENCERRADA A FASE DE INVESTIGAÇÃO e DETERMINO A REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO, com observância das regras de competência e prevenção do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa. Barra de São Francisco-ES, data da assinatura digital. Juiz de Direito