5000208-86.2022.8.08.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ZENILDA DA PENHA CETTO GASPERAZZO INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) INTERESSADO: JOCENIR MASSUCATTI CETTO - ES30506, LENIZE VARNIER MAZOLINI GUIO - ES23810 Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000208-86.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Requer o exequente seja oficiado ao INSS “para apresentar os extratos de pagamento mês a mês de 03/2021 até a prolação da sentença para vermos efetivamente quantas parcelas foram descontadas pelo Requerido, para que seja a restituição realizada de maneira justa para ambas as partes, pois como se verá pelo nosso cálculo, ainda existe uma quantia significativa a se depositada pelo Requerido”. No entanto, a meu ver, a diligência pleiteada dispensa a intervenção deste Juízo, uma vez que incumbe à parte exequente o ônus de instruir o cumprimento de sentença com os documentos comprobatórios dos valores efetivamente descontados. Ressalte-se que tais extratos são dados acessíveis ao próprio beneficiário e podem ser obtidos diretamente pela parte ou por seu patrono junto à autarquia previdenciária, inclusive por meio dos canais digitais (sistema Meu INSS), cabendo ao Judiciário atuar apenas em casos de comprovada recusa ou impossibilidade de obtenção da prova pela via administrativa. Dito isso, intimem-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha discriminando o saldo que entende devido pelo executado, sob pena de extinção. Diligencie-se. Colatina/ES, 05 de fevereiro de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito