5019480-02.2023.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARGARETH SANCHES SANCIO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANNI GIUSEPPE VITAL CHIMENTI - RJ241008, RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5019480-02.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARGARETH SANCHES SANCIO em face do DETRAN/ES, objetivando a transferência dos pontos referentes ao auto de infração B79962729 para a condutora indicada, bem como o arquivamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2023-80C4J. Pois bem, o interesse processual se encontra presente quando há utilidade e necessidade na obtenção do acolhimento do pedido autoral para fins de satisfação de seu interesse. É cediço que o provimento jurisdicional deve ser útil e necessário à parte que o pleiteia. Se posteriormente ao ajuizamento da demanda ocorrer superveniência de fato modificativo que acarreta a desnecessidade do provimento pretendido pela autora para satisfação de sua pretensão, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da ação. No caso em tela, a parte autora informou nos autos a ocorrência de fato superveniente que esvaziou o objeto da lide, não havendo mais necessidade de intervenção judicial para o fim colimado na inicial. Dessa forma, não se vislumbra mais o interesse processual, caracterizando a perda superveniente do objeto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as baixas devidas. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO