5019663-36.2024.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: STONE BANK PEDRAS NATURAIS EIRELI, JOHN LUCAS THOMAZINI Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO SALES DE OLIVEIRA - ES29988 REQUERIDO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, CONCIFRAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, METTA TREINAMENTOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 Advogado do(a) REQUERIDO: CAIO MUNIZ PEREIRA - SC72209 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA - SP146454 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5019663-36.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA sob o rito comum para rescisão contratual com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” ajuizada por STONE BANK PEDRAS NATURAIS EIRELI e JOHN LUCAS THOMAZINI em face de CAIXA CONSÓRCIOS S.A. e OUTROS, todos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 42722978), a parte autora narra ter celebrado diversos contratos de consórcio (totalizando 64 cotas) com as requeridas, visando a aquisição de imóveis e estruturação patrimonial. Sustenta que, após a contemplação de diversas cotas, as requeridas passaram a criar obstáculos injustificados para a liberação dos créditos, tais como: (i) negativa de transferência de cotas sob alegação de limite de crédito; (ii) recusa de imóvel por se situar em terreno de marinha; (iii) a subavaliação injustificada do imóvel residencial indicado (casa); e (iv) a avaliação dos lotes situados em Iriri em valores muito inferiores aos de mercado, inviabilizando as operações. Alega falha no dever de informação, abusividade contratual e prejuízos materiais e morais. Requer a rescisão dos contratos por culpa das rés, a devolução integral e imediata dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. A decisão de ID 44294709 deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das cobranças diretas e autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas. As requeridas CNP CONSÓRCIO S.A. (Caixa Consórcios) apresentaram, contestação (ID 68832990), arguindo preliminar de inépcia da inicial quanto aos danos materiais e morais. No mérito, defenderam a legalidade de suas condutas, amparada na Lei nº 11.795/2008 e no contrato, afirmando que as negativas decorreram de critérios de análise de risco de crédito e garantias insuficientes ou irregulares. Impugnou a devolução imediata de valores, pleiteando a retenção de taxas e multas. A requerida CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contestação (ID 49310797), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ter vínculo com os contratos de consórcio. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de danos indenizáveis. As requeridas METTA TREINAMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e CONCIFRAS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA apresentaram contestação (ID 69353126), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a impugnação ao valor da causa. No mérito, defendem a regularidade da intermediação, alegando que atuaram apenas na venda das cotas, não possuindo poder de gestão sobre os grupos de consórcio ou responsabilidade pelas análises de crédito e recusas de imóveis, atos que competem exclusivamente à administradora. Refutam a existência de falha no dever de informação ou promessa de contemplação e pugnam pela improcedência dos pedidos em relação a si. Os autores apresentaram réplica no ID 70589539 e 71747621. O despacho do ID 75141491 deferiu o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Nesta oportunidade, as rés CAIXA SEGURADORA e CNP CONSÓRCIOS (ou CAIXA CONSÓRCIOS) pleitearam o julgamento antecipado da lide (ID 75969928 e 76586347), a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar (ID 76910992) e as demais rés não se manifestaram (ID 77934777). É o relatório. Passo a sanear o feito. I – Das questões processuais pendentes - Art. 357, I do CPC Compulsando os autos, verifico que a existência de preliminares de mérito, razão pela qual passo a analisá-las: A) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Caixa Seguradora S/A: A requerida argui ser parte ilegítima, alegando que a responsabilidade é exclusiva da administradora do consórcio. À luz da Teoria da Aparência e do sistema de proteção ao consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Os documentos acostados à inicial demonstram a utilização da marca e a participação da seguradora no arranjo contratual, justificando sua manutenção no polo passivo. Rejeito a preliminar. B) Da Preliminar de Inépcia da Inicial: Quanto à alegada inépcia, verifico que a peça de ingresso atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 319 do CPC. A causa de pedir está bem delineada (falha na prestação de serviços de consórcio, entraves burocráticos e promessas não cumpridas) e os pedidos decorrem logicamente da narração fática, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que as Rés apresentaram contestação detalhada rebatendo ponto a ponto as alegações autorais. C) Da Alegação de Intempestividade da Contestação (Metta e Concifras): Conforme certidão cartorária exarada nos autos (ID 69425800), a contestação foi apresentada tempestivamente, considerando os avisos de recebimento e a suspensão/redesignação de audiências. Assim, rejeito a alegação dos autores de revelia. D) Da Impugnação ao Valor da Causa: As Requeridas METTA e CONCIFRAS arguiram a incorreção do valor da causa, sustentando que o montante atribuído de R$ 13.750.644,02 é exorbitante e não reflete a realidade econômica da demanda, além de alegarem generalidade nos pedidos. Todavia, nos termos do art. 292, II, do CPC, nas ações que tiverem por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida. No caso em tela, a parte Autora busca a rescisão de 64 (sessenta e quatro) contratos de consórcio (cotas), cumulada com a devolução integral de valores e indenização por danos morais e materiais. Assim, existindo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). Considerando o vulto econômico dos contratos firmados (cujo montante de cartas de crédito e taxas de administração perfaz cifras milionárias) somado à pretensão indenizatória, o valor atribuído à causa reflete adequadamente o proveito econômico perseguido e a dimensão do litígio, não havendo que se falar em inadequação. II - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificação dos meios de prova admitidos – Art. 357, II do CPC. Fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A existência de falha na prestação de serviços e violação ao dever de informação pelas requeridas (obstáculos à utilização das cartas de crédito, negativas de transferência e critérios de avaliação dos imóveis). 2. A regularidade das avaliações dos imóveis indicados pelos autores (Se houve subavaliação injustificada dos bens em Iriri e do imóvel de John Lucas). 3. A legitimidade das recusas administrativas baseadas em "risco de crédito" ou características do imóvel (terreno de marinha). 4. A existência e extensão dos danos materiais (despesas com processos administrativos, laudos extras) e danos morais suportados pelos autores. Serão admitidos como meio de prova os documentos que instruíram a petição inicial, a contestação e a réplica e outros que se mostrarem válidos ao julgamento da causa, bem como os documentos solicitados pela parte autora. Desta forma, DEFIRO o pedido de produção de prova documental formulado pelos autores no ID 76910992. Assim, determino que as Requeridas, em especial a CNP, juntem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos processos administrativos de sinistro/utilização das cartas de crédito mencionadas na inicial, incluindo os Laudos de Avaliação e Pareceres Técnicos que fundamentaram as recusas ou os valores atribuídos aos imóveis, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores (art. 400 do CPC). Ressalva-se, contudo, que a distribuição diversa do ônus da prova não pode gerar encargo impossível ou excessivamente difícil de cumprir (prova diabólica), conforme vedação expressa do art. 373, § 2º, do CPC. Desse modo, caso as Requeridas verifiquem a absoluta impossibilidade técnica ou fática de produção de alguma das provas documentais determinadas ou de comprovação de fato negativo, deverão apresentar justificativa fundamentada e específica dentro do prazo assinalado, sob pena de preclusão e de admissão de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. III – Da definição da distribuição do ônus da prova – Art. 357, III do CPC. Inversão do ônus da prova deferida na decisão do ID 75141491. IV – Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito – Art. 357, IV do CPC. Para a solução da controvérsia, serão aplicados os seguintes temas e dispositivos legais: 1. Código de Defesa do Consumidor: Responsabilidade objetiva, dever de informação e nulidade de cláusulas abusivas. 2. Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcios): Normas sobre o interesse do grupo versus interesse individual, e regras de devolução de valores em caso de rescisão (se imediata por culpa da administradora ou ao final do grupo). 3. Jurisprudência do STJ e TJES: Acerca da rescisão por culpa da administradora e o momento da devolução dos valores (imediata ou não). V – Da audiência de instrução e julgamento – Art. 357, V do CPC. Deixo para designar audiência de instrução e julgamento caso esta se demonstre indispensável para a resolução da lide, tendo em vista que não foi pleiteada. Desta forma, por ora, dou o feito por SANEADO. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 42722978 Petição Inicial Petição Inicial 24051609061578200000040720381 42722979 Doc. 1 - Contrato Social Consolidado Documento de Identificação 24051609061602100000040720382 42722980 Doc. 2 - Documento de Comprovação Documento de comprovação 24051609061634800000040720383 42722983 Doc. 3 - Identidade Documento de Identificação 24051609061665200000040720386 42722984 Doc. 4 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 24051609061691800000040720387 42722985 Doc. 5. 1 - Procuração - John Lucas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24051609061723200000040720388 42722986 Doc. 5.2 - Procuração - Stone Bank Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24051609061756500000040720389 42722987 Doc. 6.1.1 - 5939143_1_1 Documento de comprovação 24051609061783300000040720390 42722988 Doc. 6.1.2 - 5939143_1_2 Documento de comprovação 24051609061830300000040720391 42722989 Doc. 6.2.1 - 5939144_1_1 Documento de comprovação 24051609061867400000040720392 42722990 Doc. 6.2.2 - 5939144_1_2 Documento de comprovação 24051609061907600000040720393 42722991 Doc. 6.3.1 -5939151_1_1 Documento de comprovação 24051609061939500000040720394 42722993 Doc. 6.3.2 -5939151_1_2 Documento de comprovação 24051609061968600000040720396 42722994 Doc. 6.4.1 -5939152_1_1 Documento de comprovação 24051609062004900000040720397 42722995 Doc. 6.4.2 -5939152_1_2 Documento de comprovação 24051609062042300000040720398 42722996 Doc. 6.5.1 -5939154_1_1 Documento de comprovação 24051609062073000000040720399 42722997 Doc. 6.5.2 -5939154_1_2 Documento de comprovação 24051609062124300000040720400 42722998 Doc. 6.6.1 -5939157_1_1 Documento de comprovação 24051609062152600000040720401 42722999 Doc. 6.6.2 -5939157_1_2 Documento de comprovação 24051609062192000000040720402 42723000 Doc. 6.7.1 -5939160_1_1 Documento de comprovação 24051609062222700000040720403 42723001 Doc. 6.7.2 - 5939160_1_2 Documento de comprovação 24051609062273000000040720404 42723002 Doc. 6.8.1 -5939161_1_1 Documento de comprovação 24051609062303400000040720405 42723703 Doc. 6.8.2 -5939161_1_2 Documento de comprovação 24051609062341600000040721156 42723704 Doc. 6.9.1 -5947313_1_1 Documento de comprovação 24051609062371000000040721157 42723705 Doc. 6.9.2 -5947313_1_2 Documento de comprovação 24051609062402400000040721158 42723706 Doc. 6.10.1 - 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5944338_1_1 Documento de comprovação 24051609065731400000040721613 42724011 Doc. 6.61.2 - 5944338_1_2 Documento de comprovação 24051609065766400000040721614 42724014 Doc. 6.62.1 - 5944341_1_1 Documento de comprovação 24051609065799900000040721617 42724015 Doc. 6.62.2 - 5944341_1_2 Documento de comprovação 24051609065841100000040721618 42724016 Doc. 6.63.1 - 5944345_1_1 Documento de comprovação 24051609065875600000040721619 42724017 Doc. 6.63.2 - 5944345_1_2 Documento de comprovação 24051609065909200000040721620 42724018 Doc. 6.64.1 - 5944369_1_1 Documento de comprovação 24051609065944600000040721621 42724019 Doc. 6.64.2 - 5944369_1_2 Documento de comprovação 24051609065983100000040721622 42724020 Doc. 6.65.1 - 5944377_1_1 Documento de comprovação 24051609070014100000040721623 42724021 Doc. 6.65.2 - 5944377_1_2 Documento de comprovação 24051609070055100000040721624 42724022 Doc. 7.1.1 - PLANILHA DE COTAS DE jOHN 1 Documento de comprovação 24051609070087700000040721625 42724023 Doc. 7.1.2 - PLANILHA DE COTAS DE jOHN 2 Documento de comprovação 24051609070119300000040721626 42724024 Doc. 7.2.1 - PLANILHA COTAS STONE 1 Documento de comprovação 24051609070141000000040721627 42724025 Doc. 7.2.2 - PLANILHA COTAS STONE 2 Documento de comprovação 24051609070171000000040721628 42724026 Doc. 7.2.3 - PLANILHA COTAS STONE 3 Documento de comprovação 24051609070196000000040721629 42724027 Doc. 8.1 - E- mail com a Negativa da Transferência de Cotas Documento de comprovação 24051609070219500000040721630 42724028 Doc. 8.2 - Reclamação feita ao Banco Central sobre a Transferência das Cotas Documento de comprovação 24051609070250500000040721631 42724029 Doc. 9.1 - Email's Trocados sobre a Situação da Casa de Iriri - Otimizado Documento de comprovação 24051609070282300000040721632 42724030 Doc. 9.2 - E-mail's Trocados sobre a Situação da Casa de Iriri Documento de comprovação 24051609070320900000040721633 42724031 Doc. 10 - E-mails's Trocados sobre os Lotes de Iriri_compressed - Otimizado Documento de comprovação 24051609070365200000040721634 42724032 Doc. 11.1 - Extratos - John Documento de comprovação 24051609070392100000040721635 42724033 Doc. 11.2 - Extratos - Stone Bank Documento de comprovação 24051609070433700000040721636 43243840 Doc. 12 - Guia - Custas - Stone Bank Documento de comprovação 24051609070482400000041210027 43243841 Doc. 12. 1 - Comprovante de Quitação das Custas Documento de comprovação 24051609070519900000041210028 43246915 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24051609350296100000041212957 43246916 CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - O.J.A. e POSTAIS - QUITADAS Certidão 24051609350312800000041212958 44294709 Decisão Decisão 24060610510162100000042195248 44320643 Certidão Certidão 24060612573979100000042219996 44294709 Mandado - Citação Mandado - Citação 24060610510162100000042195248 44294709 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060610510162100000042195248 44294709 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24060610510162100000042195248 44552677 Petição - Comprovante de Depósito Judicial Petição (outras) 24061019490715000000042435502 44552678 Doc. 4.1 - Guia de Depósito - Junho Documento de comprovação 24061019490738100000042435503 44552679 Doc. 4.2 - Comprovante de Pagamento - Junho Documento de comprovação 24061019490757900000042435504 45015506 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061814264357100000042868165 45015509 5019663-36.2024 AUD Aviso de Recebimento (AR) 24061814264385200000042868168 45015510 5019663-36.2024 AUD Aviso de Recebimento (AR) 24061814264413000000042868169 45024944 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061814341366400000042877370 45267243 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24062112414873400000043102532 45267244 5019663-36.2024 AUD (3) Aviso de Recebimento (AR) 24062112414894800000043102533 45267245 5019663-36.2024 AUD (2) Aviso de Recebimento (AR) 24062112414920100000043102534 45267246 5019663-36.2024 AUD (1) Aviso de Recebimento (AR) 24062112414943800000043102535 46073666 Petição - Ciência Petição (outras) 24070416252508900000043854521 46085830 Petição - Citação - Metta Petição (outras) 24070417280677800000043865829 46085842 Doc. 1 - Relatório Documento de comprovação 24070417280697300000043865839 46165087 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24070516570843600000043940041 46636940 Petição - Comprovante de Depósito Judicial Petição (outras) 24071409465927100000044378520 46636941 Doc. 1 - Guia De Depósito Documento de comprovação 24071409465941300000044378521 46636942 Doc. 2 - Comprovante Documento de comprovação 24071409465958000000044378522 46886654 Petição informando interposição de Agravo de Instrumento Petição (outras) 24071716463036300000044609209 46886673 Doc. 1 - Estatuto social e ata Documento de Identificação 24071716463058700000044609226 46886699 Doc. 2 - CNPJ filial CNP Documento de Identificação 24071716463077300000044609247 46886701 Doc. 3 - Procuração e Subs CNP Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24071716463094200000044609249 46887683 Doc. 4 - Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento em PDF 24071716463115100000044610128 47608028 Decisão da Relatora - Agravo 5009130-90.2024.8.08.0000 - Indeferido efeito suspensivo Certidão - Juntada 24073009063601700000045281118 47693866 Petição - Redesignação da Audiência Petição (outras) 24073019222240100000045361064 47727426 Petição (outras) Petição (outras) 24073113514478000000045392444 47830142 Decisão Decisão 24080115130132100000045488668 47895913 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080213063948000000045549463 47895915 5019663-36.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24080213063969600000045549465 47949884 Decisão Decisão 24080515182120900000045599338 48023329 Petição (outras) Petição (outras) 24080515462842000000045668576 48063302 Petição - Ciência Petição (outras) 24080609454726500000045705845 48561880 Petição - Comprovante de Depósito Judicial Petição (outras) 24081314311841300000046168916 48561893 Doc. 1 - Guia de Depósito Documento de comprovação 24081314311874900000046168928 48561899 Doc. 2 - Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 24081314311888600000046168934 48886184 Petição - Citação - Metta Petição (outras) 24081815550925900000046469987 48886186 Doc. 1 - Relatório diligência empresa Metta- 07_08_2024 - otimizado Documento de comprovação 24081815550957000000046469989 48886187 Doc. 2.1 - Relatório - Relações do CNPJ Documento de comprovação 24081815550976600000046469990 48886188 Doc. 2.2 - Relatório - Empresa - Integral Documento de comprovação 24081815551000400000046469991 48886189 Doc. 3.1 - Dados - Floriano Gardelli Netto Documento de comprovação 24081815551023300000046469992 48886190 Doc. 3.2 - Dados - Guilherme de Souza Documento de comprovação 24081815551047300000046469993 48886191 Doc. 3.3 - Dados - Bruna Pires Martins Documento de comprovação 24081815551068300000046469994 48886192 Doc. 3.4 - Dados - Nicolas Koerich de Souza Documento de comprovação 24081815551087600000046469995 49310797 Contestação Petição (outras) 24082315540627700000046863934 49310801 ProcuraçãoCaixaSeguradora Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24082315540649700000046863938 49311054 Ata Documento de Identificação 24082315540699700000046863941 52336778 Petição (outras) Petição (outras) 24100914125858700000049673234 52337615 Habilitação nos autos - CAIXA SEGURADORA S.A. Petição (outras) 24100914162888500000049673818 56999247 Petição - Comprovante de Depósito Judicial Petição (outras) 25010120294013700000053978200 56999248 Doc. 1 - Guia de Depósito e Comprovante - Set. 2024 Documento de comprovação 25010120294036800000053978201 56999249 Doc. 2.1 - Guia de Depósito - Out. 2024 Documento de comprovação 25010120294065100000053978202 56999250 Doc. 2.2 - Comprovante - Out. 2024 Documento de comprovação 25010120294082000000053978203 56999251 Doc. 3.1 - Guia de Depósito - Nov. 2024 Documento de comprovação 25010120294101300000053978204 56999252 Doc. 3.2 - Comprovante - Nov. 2024 Documento de comprovação 25010120294120300000053978205 61823565 Petição - Réplica Petição (outras) 25012320280840700000054904969 61823566 Doc. 1 - Contrato Apresentado em Agravo de Instrumento pela CNP Documento de comprovação 25012320280862200000054904970 64659679 Despacho Despacho 25032117215476400000057396723 65653321 Petição - Comprovante de Depósito Judicial Petição (outras) 25032416003543800000058284737 65653324 Doc. 1.1 - Guia de Depósito e Compr. - Dez. 2024 Documento de comprovação 25032416003567800000058284740 65653327 Doc. 2.1 - Guia de Depósito e Compr. - Jan. 2025 Documento de comprovação 25032416003611000000058284743 65653330 Doc. 3.1 - Guia de Depósito - Fev. 2025 Documento de comprovação 25032416003646200000058284746 65653332 Doc. 3.2 - Comprovante - Fev. 2025 - Otimizado Documento de comprovação 25032416003690900000058284748 64659679 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032117215476400000057396723 68832990 Contestação Contestação 25051417165712300000061110290 68834339 Doc. 1 - Solicitação de aumento de limite para aquisção de cotas - John - novembro de 2020 Documento de comprovação 25051417165746500000061111688 68834340 Doc. 2 - Solicitação de aumento de limite para aquisção de cotas - Stone - novembro de 2020 Documento de comprovação 25051417165768300000061111689 68834346 Doc. 3 - Solicitação de aumento de limite para aquisção de cotas - Stone - abril de 2022 Documento de comprovação 25051417165797900000061111695 68834343 Doc. 4 - Contrato consórcio Imobiliario Documento de comprovação 25051417165821300000061111692 68834347 Doc. 5 - CT-20220608648246 ~ Salesforce - Unlimited Edition Documento de comprovação 25051417165842900000061111696 68834349 Doc. 6 - Cartilha de transferencia de cotas Documento de comprovação 25051417165860000000061111698 68834350 Doc. 7 - Cartilha_de_Aquisicao_de_Bem PJ Documento de comprovação 25051417165881100000061111699 68834352 Doc. 8 - comunicação 15713514 Documento de comprovação 25051417165917100000061111701 68835603 Doc. 9 - comunicação CS-539749 Documento de comprovação 25051417165949600000061111702 68835610 Doc. 10 - CS-563343 Documento de comprovação 25051417165974000000061112758 68835612 Doc. 11 - CS-607716 Documento de comprovação 25051417165992000000061112760 68835615 Doc. 12 - CS-609216 Documento de comprovação 25051417170009300000061112763 68835633 Doc. 13.1 - IP da compra e venda - Bem matrícula 9892 - Casa Iriri-1 Documento de comprovação 25051417170032300000061112781 68835636 Doc. 13.2 - IP da compra e venda - Bem matrícula 9892 - Casa Iriri-2 Documento de comprovação 25051417170057500000061112783 68835639 Doc. 13.3 - IP da compra e venda - Bem matrícula 9892 - Casa Iriri-3 Documento de comprovação 25051417170084400000061112786 68835642 Doc. 13.4 - IP da compra e venda - Bem matrícula 9892 - Casa Iriri-4 Documento de comprovação 25051417170109000000061112789 68835645 Doc. 14 - 18991912 - 3a situação casa iriri Documento de comprovação 25051417170132200000061112792 68835647 Doc. 15 - CS-749149 Documento de comprovação 25051417170157700000061112794 68835649 Doc. 16 - CS-753071 Documento de comprovação 25051417170179900000061112796 68835651 Doc. 17 - CS-758402 Documento de comprovação 25051417170197100000061112798 68835652 Doc. 18 - CS-766126 Documento de comprovação 25051417170219700000061112799 68836404 Doc. 19 - CS-843401 Documento de comprovação 25051417170239800000061112801 68836405 Doc. 20 - CS-847452 Documento de comprovação 25051417170267200000061112802 69025861 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25051616515952700000061278938 69063376 Petição - Comprovante de Depósito Judicial Petição (outras) 25051814503252400000061311358 69063377 Doc. 1 - Guia de Depósito - Março Documento de comprovação 25051814503276300000061311359 69063378 Doc. 2 - Comprovante - Pagamento de Março Documento de comprovação 25051814503296900000061311360 69063379 Petição - Manifestação sobre o Pedido de Reconsideração Petição (outras) 25051814573939400000061311361 69063380 Doc. 1 - Balancete BLC 06-2024 Balanço Patrimonial 25051814573964100000061311362 69290230 Petição - Comprovante de Depósito Judicial Petição (outras) 25052113445167400000061512441 69290234 Doc. 1.1 - GuiaDeposito_032025052000003093 abril Documento de comprovação 25052113445205600000061512445 69290235 Doc. 1.2 - Comprovante - Pagamento - Abril Documento de comprovação 25052113445233500000061512446 69290238 Doc. 2.1 - GuiaDeposito_032025052000003107 maio Documento de comprovação 25052113445257900000061512449 69290239 Doc. 2.2 - Comprovante Documento de comprovação 25052113445276800000061512450 69353124 Contestação Contestação 25052122250105900000061570139 69353126 Contestação Stone e John Metta e Aplicatus Contestação em PDF 25052122250116400000061570141 69353127 Avaliação Casa de Iriri 2 Informações 25052122250161300000061570142 69353128 Avaliação Casa de Iriri Informações 25052122250191600000061570143 69353129 Avaliação Lote 07 Informações 25052122250216800000061570144 69353130 Avaliação Lote 23 Informações 25052122250251900000061570145 69353131 Avaliação Lote 06 Informações 25052122250283900000061570146 69353132 CONCIFRAS 09 ALTERAÇÃO CONTRATUAL3 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052122250314300000061570147 69353133 Procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052122250340500000061570148 70589539 Réplica - Contestação de ID 68832990 Réplica 25060922494313700000062674086 70589540 Doc. 1.1 - Avaliação - Lote 06 Documento de comprovação 25060922494338600000062674087 70589542 Doc. 1.2 - Avaliação - Lote 07 Documento de comprovação 25060922494371800000062674089 70589543 Doc. 1.3 - Avaliação - Lote 23 Documento de comprovação 25060922494404400000062674090 70589544 Doc. 1.4 - Avaliação - Casa de Iriri Documento de comprovação 25060922494435600000062674091 70589545 Doc. 1.5 - Avaliação - Casa de Iriri Documento de comprovação 25060922494458900000062674092 70589546 Doc. 2 - E'mails sobre a Questão dos Lotes - Otimizado Documento de comprovação 25060922494481400000062674093 70589547 Doc. 3.1 - Planilha Documento de comprovação 25060922494502600000062674094 70589548 Doc. 3.2 - Comprovantes - Otimizado Documento de comprovação 25060922494516600000062674095 70590449 Petição - Resguardo de Prazo para Apresentação de Réplica Petição (outras) 25060923150285700000062674846 71747621 Réplica - Contestação de ID 69353124 Réplica 25062619080684800000063708666 71747622 Doc. 1.1 - Relatório Processual - Metta - Otimizado Documento de comprovação 25062619080715200000063708667 71747623 Doc. 1.2 - Relatório Processual - Concifras - Otimizado Documento de comprovação 25062619080771200000063708668 71747624 Doc. 2.1 - Contrato - Lote 6 Documento de comprovação 25062619080802000000063708669 71747625 Doc. 2.2 - Contrato - Lote 7 Documento de comprovação 25062619080829600000063708670 71747628 Doc. 2.3 - Contrato - Lote 23 Documento de comprovação 25062619080860000000063708673 71747629 Doc. 3 - E'mails sobre a Questão dos Lotes - Otimizado Documento de comprovação 25062619080896000000063708674 71749219 Petição - Comprovante de Depósito Judicial Petição (outras) 25062619590955000000063709939 71749221 Doc. 1.1 - Guia - Otimizada Documento de comprovação 25062619590973900000063709941 71749222 Doc. 1.2 - Comprovante Documento de comprovação 25062619590994400000063709942 69421240 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25073015102252100000061630152 69425800 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25073015111663600000061635545 75141491 Despacho Despacho 25080415484628100000065961665 75141491 Despacho Despacho 25080415484628100000065961665 75969928 Petição (outras) Petição (outras) 25081310154871900000066712935 76586347 Petição (outras) Petição (outras) 25082113033754700000067276531 76588512 01. Planilha de cotas pendentes - John Documento de comprovação 25082113033778000000067276546 76588513 02. Planilha de cotas pendentes - Ston Documento de comprovação 25082113033803300000067276547 76588514 1037_1779-00 - John Documento de comprovação 25082113033830400000067276548 76588516 1037_1909-00 - John Documento de comprovação 25082113033856300000067276550 76588517 1037_1950-00 - John Documento de comprovação 25082113033874600000067276551 76588522 1037_2700-00 - John Documento de comprovação 25082113033899800000067278056 76588523 1037_3965-00 - John Documento de comprovação 25082113033920000000067278057 76588525 1037_6863-00 - John Documento de comprovação 25082113033938600000067278059 76588526 1037_6992-00 - John Documento de comprovação 25082113033961700000067278060 76588527 1037_7489-00 - John Documento de comprovação 25082113033982300000067278061 76588529 1037_7813-00 - John Documento de comprovação 25082113034005500000067278063 76588531 1037_9103-00 - John Documento de comprovação 25082113034027500000067278065 76588532 1038_0864-00 - John Documento de comprovação 25082113034053100000067278066 76588534 1038_1501-00 - John Documento de comprovação 25082113034073100000067278067 76588536 1038_1593-00 - John Documento de comprovação 25082113034097400000067278069 76588539 1038_3931-00 - John Documento de comprovação 25082113034120500000067278072 76588540 1038_4385-00 - John Documento de comprovação 25082113034139800000067278073 76588542 1038_4820-00 - John Documento de comprovação 25082113034172000000067278075 76588545 1038_5601-00 - John Documento de comprovação 25082113034193900000067278078 76588546 1038_6059-00 - John Documento de comprovação 25082113034221200000067278079 76588547 1038_7195-00 - John Documento de comprovação 25082113034241600000067278080 76588548 1038_7300-00 - John Documento de comprovação 25082113034262700000067278081 76588550 1038_7806-00 - John Documento de comprovação 25082113034282700000067278083 76588552 1038_8452-00 - John Documento de comprovação 25082113034304400000067278085 76591745 1039_0796-00 - John Documento de comprovação 25082113034325600000067281563 76593023 1039_0900-00 - John Documento de comprovação 25082113034343600000067281589 76593044 1039_1733-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034369800000067282610 76593050 1039_2608-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034391800000067282616 76594104 1039_2707-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034410700000067282620 76594106 1039_2868-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034430400000067282622 76594107 1039_2870-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034449500000067282623 76594110 1039_3083-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034465600000067282626 76594112 1039_3372-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034484400000067282628 76594115 1039_3540-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034511000000067282631 76594117 1039_4135-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034533000000067282633 76594120 1039_5369-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034550800000067282636 76594122 1039_5422-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034568800000067282637 76594124 1039_5828-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034588500000067282639 76594126 1039_6535-00 - John Documento de comprovação 25082113034612800000067282641 76594127 1039_7097-00 - John Documento de comprovação 25082113034629300000067282642 76594129 1039_7678-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034642000000067282644 76594130 1039_7883-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034662300000067282645 76594133 1039_9538-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034683000000067282648 76594142 1040_8842-00 - John Documento de comprovação 25082113034696700000067283556 76594148 1041_4903-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034710900000067283561 76594150 1041_6149-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034730600000067283562 76594152 1041_6565-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034746800000067283564 76595103 1042_0264-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034765700000067283565 76595104 1042_1263-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034787500000067283566 76595111 1042_1302-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034811500000067283573 76595112 1042_1985-00 - John Documento de comprovação 25082113034836800000067283574 76595118 1042_3035-00 - John Documento de comprovação 25082113034859400000067283578 76595119 1042_3199-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034878900000067283579 76595121 1042_3230-00 - John Documento de comprovação 25082113034894900000067283581 76595123 1042_3650-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034915200000067283583 76595126 1042_3765-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034932000000067283586 76595129 1042_4832-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034953400000067283589 76595131 1042_5942-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034976200000067283591 76595133 1042_7141-00 - Stone Documento de comprovação 25082113034994900000067283593 76595134 1042_7666-00 - Stone Documento de comprovação 25082113035010500000067283594 76595136 1042_7686-00- Stone Documento de comprovação 25082113035028200000067283595 76595139 1042_8404-00 - Stone Documento de comprovação 25082113035045400000067283597 76595141 1042_8557-00 - Stone Documento de comprovação 25082113035060900000067283599 76595142 1042_8878-00 - Stone Documento de comprovação 25082113035079900000067283600 76595145 1042_8960-00 - Stone Documento de comprovação 25082113035096800000067283603 76595146 1042_9657-00 - John Documento de comprovação 25082113035114400000067283604 76910992 Petição - Manifestação sobre o Julgamento Antecipado Petição (outras) 25082519025231600000072923435 76939913 Petição - Décimo Quarto Depósito Judicial Petição (outras) 25082612151511900000072949701 76939915 Doc. 1.1 - Guia de Depósito Documento de comprovação 25082612151530700000072949703 76939917 Doc. 1.2 - Comprovante Documento de comprovação 25082612151540500000072949705 77934777 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090701054069300000073858880