5002804-74.2025.8.08.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ANGELA DE OLIVEIRA REU: JULIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA, FABIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA LEMOS VIANA LADEIRA - ES23428 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5002804-74.2025.8.08.0002 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Vistos em inspeção 2026. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, colacionou aos autos declaração de hipossuficiência. Entretanto, observa-se que a requerente figura como possuidora/proprietária de imóvel objeto de contrato de locação, do qual advém renda mensal a título de aluguéis. Conforme preceitua o art. 99, § 2º, do CPC, o magistrado deve indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Isso posto, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de sua patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada insuficiência de recursos, através de extratos bancários, faturas de cartão de crédito, cópia dos três últimos comprovantes de rendimento (extrato de benefício do INSS), três últimas declarações de Imposto de Renda, dentre outros; sob pena de indeferimento da inicial. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o recolhimento das custas processuais pertinentes. ALEGRE-ES, 4 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito