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0017315-38.2021.8.08.0024
Apelação CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
Processos relacionados
Partes do Processo
JULIO CESAR DA PAZ
CPF 051.***.***-46
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 02.***.***.0001-74
RITA DE CASSIA ALVES GUIZELINI DA PAZ
CPF 064.***.***-41
Advogados / Representantes
RODRIGO BONOMO PEREIRA
OAB/ES 13093•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2026, 13:38Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2026, 08:54Expedição de Certidão.
05/03/2026, 08:54Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas
28/02/2026, 10:26Recebidos os autos
28/02/2026, 10:26Transitado em Julgado em 26/02/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).
28/02/2026, 10:26Juntada de Petição de recurso especial
20/02/2026, 17:24Juntada de Petição de petição (outras)
06/02/2026, 14:55Expedição de Intimação - Diário.
05/02/2026, 17:04Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2026, 17:04Conhecido o recurso de JULIO CESAR DA PAZ - CPF: 051.826.408-46 (APELANTE) e não-provido
04/02/2026, 16:19Juntada de certidão - julgamento
03/02/2026, 15:42Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2026, 15:33Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026
15/01/2026, 14:05Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/01/2026, 13:25Documentos
Petição (outras)
•06/02/2026, 14:55
Acórdão
•05/02/2026, 17:04
Acórdão
•04/02/2026, 16:19
Relatório
•28/11/2025, 10:43
Despacho
•29/10/2025, 16:52
Despacho
•24/10/2025, 16:50
Decisão
•19/08/2024, 17:40
Sentença - Mandado
•04/07/2024, 17:08
Despacho
•21/05/2024, 14:11